DECRETO Nº 57.051, DE 9
DE JUNHO DE 2011
Integra no Sistema
Único de Saúde - SUS/SP e identifica para fins de
concessão da Gratificação Especial de
Atividade - GEA, unidade de saúde que especifica da
Secretaria da Administração
Penitenciária e dá providências
correlatas
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no artigo 11
do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica integrado no Sistema Único de Saúde -
SUS/SP, o Centro de Reintegração e Atendimento
à Saúde da Penitenciária Feminina de
Tupi Paulista, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da
Região Oeste do Estado, da Secretaria da
Administração Penitenciária, criada e
organizada pelo Decreto nº 56.935, de 15 de abril de 2011.
Artigo 2º -
Para fins de concessão de Gratificação
Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de
Gratificações da Saúde - SGS, previsto
no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de
1992, com a redação dada pela Lei Complementar
nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificado o Centro
de Reintegração e Atendimento à
Saúde da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista,
da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do
Estado, da Secretaria da Administração
Penitenciária, criada e organizada pelo Decreto nº
56.935, de 15 de abril de 2011.
Artigo 3º -
A concessão da Gratificação Especial
de Atividade - GEA aos servidores em exercício na unidade
identificada por este decreto, far-se-á com
observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto
nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 4º -
As despesas resultantes da aplicação deste
decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 5º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de
abril de 2011.
Palácio dos
Bandeirantes, 9 de junho de 2011
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da
Administração Penitenciária
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 9 de junho de 2011.