GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica extinta a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial do Município de Barra do Turvo.
Artigo 2º - A readequação dos limites territoriais da Delegacia de Polícia do Município de Barra do Turvo será fixada mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea “c” do inciso III do artigo 14 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2011
GERALDO ALCKMIN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de maio de 2011.