DECRETO Nº 56.324, DE 26
DE OUTUBRO DE 2010
Destina à Secretaria
de Desenvolvimento a administração do
imóvel que especifica, localizado no Município de
Novo Horizonte
ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica destinada à Secretaria de Desenvolvimento, a
administração do imóvel localizado na
Avenida Coronel Junqueira, nº 640, Município de
Novo Horizonte, com 1.620,00m² (um mil, seiscentos e vinte
metros quadrados) de terreno e 1.160,00m² (um mil, cento e
sessenta metros quadrados) de área construída,
cadastrado no SGI sob o nº 36.453, conforme identificado nos
autos do processo SE-781/2009.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata o
“caput” deste artigo, será utilizado
pelo Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza, visando a continuidade de
funcionamento da ETEC - “Professora Marines Teodoro de
Freitas Almeida”, no município.
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto
nº 45.425, de 20 de novembro de 2000.
Palácio dos
Bandeirantes, 26 de outubro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Luciano Santos Tavares
de Almeida
Secretário de
Desenvolvimento
Luiz Antonio
Guimarães Marrey
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 26 de outubro de 2010.
