DECRETO Nº 56.212, DE 20
DE SETEMBRO DE 2010
Integra no Sistema
Único de Saúde do Estado de São Paulo
- SUS/SP e identifica, para fins de concessão da
Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidade
de saúde da Secretaria da
Administração Penitenciária que
especifica e dá providências correlatas
ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e na conformidade do artigo 11
do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica integrada no Sistema Único de Saúde do
Estado de São Paulo - SUS/SP, a unidade de saúde
constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto, do Centro de
Detenção Provisória de
Jundiaí, da Secretaria da
Administração Penitenciária, criado e
organizado pelo Decreto nº 55.980, de 1º de julho de
2010.
Artigo 2º -
Para fins de concessão da Gratificação
Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de
Gratificações da Saúde - SGS, previsto
no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de
1992, com a redação dada pela Lei Complementar
nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a unidade
de saúde constante do Anexo que faz parte integrante deste
decreto, do Centro de Detenção
Provisória de Jundiaí, da Secretaria da
Administração Penitenciária, criado e
organizado pelo Decreto nº 55.980, de 1º de julho de
2010.
Artigo 3º -
As despesas resultantes da aplicação deste
decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 4º -
A concessão da Gratificação Especial
de Atividade - GEA, aos servidores em exercício na unidade
identificada por este decreto, far-se-á com
observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto
nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 5º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de julho
de 2010.
Palácio dos
Bandeirantes, 20 de setembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Lourival Gomes
Secretário da
Administração Penitenciária
Nilson Ferraz Paschoa
Secretário da
Saúde
Luiz Antonio
Guimarães Marrey
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 20 de setembro de 2010.