DECRETO Nº 56.095, DE 17
DE AGOSTO DE 2010
Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, imóvel
localizado no Município de Guarulhos, necessário
à implantação de Programa Habitacional
ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132,
de 10 de setembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial,
um imóvel localizado no cruzamento da Estrada do Itaim com a
Estrada Itaquaquecetuba, Vila Aymoré, Município
de Guarulhos, necessário à
implantação de Programa Habitacional para
famílias de baixa renda, com medidas, limites e
confrontações mencionados na planta e memorial
descritivo, constantes do processo CDHU-201.394/2010, a saber:
“mede 315,20m de frente para a referida Estrada
Itaquaquecetuba, por 165,00m do lado direito de quem da mesma o olha,
onde confronta com a Estrada do Itaim, por 76,40m do outro lado, onde
confronta com o Córrego Parati Mirim, nos fundos mede
242,00m confrontando com terras da Vila Aymore S/A, encerrando uma
superfície aproximada de 32.850,00m² (trinta e dois mil e oitocentos e
cinqüenta metros quadrados)”.
Artigo 2º -
Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º -
As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de recursos próprios
da Cia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU.
Artigo 4º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 17 de agosto de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Ulrich Hoffmann
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Habitação
Luiz Antonio
Guimarães Marrey
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 17 de agosto de 2010.