ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, um imóvel localizado na Rua Rui Barbosa, nº 1.244, Jardim Progresso, Município de Guariba, com 4.162,32m² (quatro mil, cento e sessenta e dois metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados) de terreno e 2.013,49m² (dois mil e treze metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 35452, conforme identificado nos autos do processo SE-76/2010.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma ETEC Escola Técnica Estadual, do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Paulo Renato Costa Souza
Secretário da Educação
Luciano Santos Tavares de Almeida
Secretário de Desenvolvimento
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de agosto de 2010.