DECRETO Nº 55.922, DE 17
DE JUNHO DE 2010
Transfere da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria do
Emprego e Relações do Trabalho a
administração do imóvel que especifica
no Município de São Paulo
ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica transferida da Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania para a Secretaria do Emprego e Relações
do Trabalho, a administração do imóvel
situado à Avenida Ricardo Jafet, nº 2.821,
cadastrado no SGI sob nº 45729, objeto do Processo SEP
1932/2010 (CC/44616/10).
Parágrafo
único - A área de que trata o
“caput” deste artigo destinar-se-á a
depósito para a guarda de mobiliário
inservível.
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 17 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Ricardo Dias Leme
Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
Pedro Rubez Jeha
Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
Luiz Antonio
Guimarães Marrey
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 17 de junho de 2010.
