DECRETO Nº 55.733, DE 23
DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre a
transferência do Museu Penitenciário Paulista, da
Escola de Administração Penitenciária
“Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, da Secretaria da
Administração Penitenciária, e
dá providências correlatas
ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
O Museu Penitenciário Paulista, da Escola de
Administração Penitenciária
“Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, da Secretaria da
Administração Penitenciária, de que
trata o inciso III do artigo 3º do Decreto nº 45.177,
de 8 de setembro de 2000, fica transferido, com seus cargos e
funções-atividades, acervo, direitos e
obrigações, para o Gabinete do
Secretário daquela Pasta.
Artigo 2º -
Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 46.623,
de 21 de março de 2002, o inciso VII com a seguinte
redação:
“VII - Museu
Penitenciário Paulista.”.
Artigo 3º -
As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda
providenciarão, em seus respectivos âmbitos de
atuação, os atos necessários ao
cumprimento deste decreto.
Artigo 4º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 23 de abril de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Mauro Ricardo Machado
Costa
Secretário da
Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de
Economia e Planejamento
Lourival Gomes
Secretário da
Administração Penitenciária
Luiz Antonio
Guimarães Marrey
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 23 de abril de 2010.
