ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 55.679, de 7 de abril de 2010,
Decreta:
Artigo 1º - Fica incluído no artigo 1º do Decreto nº 53.406, de 10 de setembro de 2008, o inciso XII com a seguinte redação:
“XII - Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 55.528, de 3 de março de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de abril de 2010.