DECRETO
Nº 55.498, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010
Revoga o
Decreto nº 47.889, de 12 de junho de 2003, que aprova o
Regulamento de autorização de acessos pela
Rodovia SP-21 - Rodoanel Metropolitano de São
Paulo “Mário Covas”
às propriedades lindeiras e
dá
providências correlatas
JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando
as diretrizes estratégicas de transporte e de meio ambiente do Rodoanel,
indicadas no Relatório
do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Intergovernamental nº
1, de 4 de fevereiro de 1997;
Considerando
que o Rodoanel é uma rodovia classe 0 (zero), fechada com controle
total dos acessos, o que
corresponde ao padrão máximo de
eficiência em infraestrutura rodoviária,
concebida para atender com segurança
e conforto
os seus usuários; e
Considerando
a necessidade de manter as características do Rodoanel de rodovia fechada,
evitando a implantação
de acessos às propriedades lindeiras, face à sua
principal função de tráfego
de passagem e interregional, de
coletar e distribuir os
fluxos dos grandes eixos
rodoviários que dão acesso à
Região Metropolitana de
São Paulo,
Decreta:
Artigo
1º -
Fica revogado o Decreto nº 47.889, de 12 de junho de 2003, que aprova
o Regulamento de autorização
de acessos pela Rodovia SP-21 - Rodoanel Metropolitano
de São Paulo “Mario Covas”
às propriedades lindeiras.
Artigo
2º -
Fica vedada a implantação de acesso pela Rodovia SP-21 - Rodoanel
Metropolitano de São Paulo
“Mário Covas” às propriedades
lindeiras.
Artigo
3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2010
JOSÉ SERRA
Mauro Guilherme Jardim
Arce
Secretário
dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira
Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 26 de fevereiro de 2010.
