JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Fundo Especial de Despesa a que se refere a Lei nº 10.704, de 28 de dezembro de 2000, passa a vincular-se ao Departamento de Administração, da Secretaria da Cultura.
Artigo 2º - O dirigente da unidade de despesa de que trata o artigo anterior, submeterá, anualmente, ao Secretário da Cultura, o relatório das atividades desenvolvidas, instruído com a competente prestação de contas dos atos de sua gestão, sem prejuízo da comprovação perante o Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de fevereiro de 2010
JOSÉ SERRA
João Sayad
Secretário da Cultura
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 8 de fevereiro de 2010.