DECRETO
Nº 55.327, DE 7 DE JANEIRO DE 2010
Revoga o
artigo 28 do Decreto nº 52.859, de 2 de abril de 2008, que
regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007
JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica revogado o artigo 28 do Decreto nº 52.859, de 2 de abril de 2008.
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 7 de janeiro de 2010
JOSÉ SERRA
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de
Gestão Pública
Aloysio Nunes Ferreira
Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 7 de janeiro de 2010.
