DECRETO
Nº 55.144, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera e
insere dispositivos no Decreto nº 53.037, de 28 de maio de
2008, que dispõe sobre a
regionalização dos concursos públicos
para provimento de cargos do Quadro do Magistério
da Secretaria da Educação, define normas
relativas à remoção,
substituição e contratação
temporária de docentes e dá
providências correlatas
JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 53.037, de
28 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I - o
“caput” do artigo 1º:
“Artigo
1º - Os concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do
Magistério da Secretaria da Educação
serão realizados regionalmente, conforme delimitação territorial
fixada pelo Titular da Pasta, com inscrição
e escolha de vagas vinculadas a uma mesma região, por campo de
atuação e/ou componente curricular ou área de
necessidade da Educação Especial, observando-se:”; (NR)
II - o artigo
2º:
“Artigo
2º - Os candidatos aprovados em concurso público para
provimento de cargos do Quadro do Magistério
serão classificados regionalmente, em listagens discriminadas por campo de
atuação e/ou componente curricular ou área de
necessidade da Educação Especial.”. (NR)
Artigo 2º -
Ficam acrescentados ao Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008,
os seguintes dispositivos:
I - ao artigo
1º, o § 3º:
Ҥ
3º - A região delimitada na forma do
“caput” poderá englobar mais
de uma Diretoria de Ensino.”;
II - ao artigo
4º, o parágrafo único:
“Parágrafo
único - Não poderá participar de
concurso de
remoção o integrante do Quadro do
Magistério que
se encontre no período de estágio
probatório e tenha sido
admitido mediante certame regionalizado, na forma a que alude o
“caput” do artigo 1º.”.
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 10 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
Paulo Renato Costa Souza
Secretário da
Educação
Aloysio Nunes Ferreira
Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 10 de dezembro de 2009.