DECRETO
Nº 55.086, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a
celebração de convênios que especifica
JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
Até 31 de dezembro de 2009, a
celebração de convênios, com
autorização governamental mediante decreto estabelecendo o
instrumento-padrão das avenças
e estipulando as demais condições para sua
formalização, fica dispensada, em
caráter excepcional, da exigência de
prévia apresentação dos documentos a que aludem os artigos
7º e 8º do Decreto nº 40.722, de 20 de
março de 1996.
Parágrafo
único - A apresentação
dos documentos a
que se refere o “caput” deverá ocorrer
no prazo de até
90 (noventa) dias, a partir da data de assinatura do convênio,
e constituirá requisito para o repasse inicial de recursos previstos no
respectivo ajuste.
Artigo 2º -
Para os fins do disposto no artigo 1º, os órgãos da
Administração Direta e as Autarquias
farão constar
dos correspondentes instrumentos de convênio cláusula suspensiva,
com a seguinte redação:
I - quando se tratar de
convênios com entidades de direito privado:
“CLÁUSULA
SUSPENSIVA
Do
Requisito para o Repasse de Recursos
O repasse inicial de
recursos para a CONVENENTE fica condicionado à
apresentação da
documentação a que se refere o artigo
7º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de
1996.”;
II - quando se tratar de
convênios com Municípios do Estado:
“CLÁUSULA
SUSPENSIVA
Do
Requisito para o Repasse de Recursos
O repasse inicial de
recursos para o MUNICÍPIO fica condicionado à
apresentação da
documentação a que se refere o artigo 8º
do Decreto nº 40.722, de 20 de março
de 1996.”.
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 27 de novembro de 2009
JOSÉ SERRA
João de
Almeida Sampaio Filho
Secretário de
Agricultura e Abastecimento
Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho
Secretário de
Desenvolvimento
João Sayad
Secretário da
Cultura
Paulo Renato Costa Souza
Secretário da
Educação
Dilma Seli Pena
Secretária de
Saneamento e Energia
Mauro Ricardo Machado
Costa
Secretário da
Fazenda
Lair Alberto Soares
Krähenbühl
Secretário da
Habitação
Mauro Guilherme Jardim
Arce
Secretário
dos Transportes
Luiz Antonio
Guimarães Marrey
Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
Pedro Ubiratan Escorel
de Azevedo
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
da Secretaria do Meio
Ambiente
Rita de
Cássia Trinca Passos
Secretária
Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social
Francisco Vidal Luna
Secretário de
Economia e Planejamento
Luiz Roberto Barradas
Barata
Secretário da
Saúde
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da
Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da
Administração Penitenciária
João Paulo de
Jesus Lopes
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
da Secretaria dos
Transportes Metropolitanos
Guilherme Afif Domingos
Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
Claury Santos Alves da
Silva
Secretário de
Esporte, Lazer e Turismo
Bruno Caetano Raimundo
Secretário de
Comunicação
José Henrique
Reis Lobo
Secretário de
Relações Institucionais
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de
Gestão Pública
Carlos Alberto Vogt
Secretário de
Ensino Superior
Linamara Rizzo
Battistella
Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Aloysio Nunes Ferreira
Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 27 de novembro de 2009.
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Retificação do D.O. de 28-11-2009
No Referendo, leia-se como segue e não como constou:
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2009
JOSÉ SERRA
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Secretário de Desenvolvimento
João Sayad
Secretário da Cultura
Paulo Renato Costa Souza
Secretário da Educação
Dilma Seli Pena
Secretária de Saneamento e Energia
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Lair Alberto Soares Krähenbühl
Secretário da Habitação
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Ubirajara Pereira Guimarães
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente
Rita de Cássia Trinca Passos
Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
João Paulo de Jesus Lopes
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
Guilherme Afif Domingos
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Claury Santos Alves da Silva
Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
Bruno Caetano Raimundo
Secretário de Comunicação
José Henrique Reis Lobo
Secretário de Relações Institucionais
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Carlos Alberto Vogt
Secretário de Ensino Superior
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 2009.