DECRETO Nº
54.428, DE 9 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a
transferência dos Conselhos que especifica para a Secretaria
da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá
providências correlatas
JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo
1º -
Ficam transferidos da Secretaria de Relações
Institucionais para a Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, com seus bens móveis e equipamentos, cargos e
funções-atividades, direitos e
obrigações e acervo, os Conselhos a seguir
indicados:
I -
Conselho de Participação e Desenvolvimento da
Comunidade Negra, regido pela Lei nº 5.466, de 24 de dezembro
de 1986, alterada pelo artigo 7º da Lei nº 10.237, de
12 de março de 1999, e pelo Decreto nº 34.117, de
1º de novembro de 1991, observadas as
disposições deste decreto;
II -
Conselho Estadual dos Povos Indígenas, regido pelo Decreto
nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto
nº 53.530, de 9 de outubro de 2008, observadas as
disposições deste decreto.
Parágrafo
único - Os
Conselhos transferidos por este artigo ficam subordinados diretamente
ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Artigo
2º -
O Conselho de Participação e Desenvolvimento da
Comunidade Negra e o Conselho Estadual dos Povos Indígenas
contarão com o apoio técnico e administrativo da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Artigo
3º -
As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda
providenciarão, em seus respectivos âmbitos de
atuação, os atos necessários ao
cumprimento deste decreto.
Artigo
4º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial
do Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007:
I -
os incisos III e VIII do artigo 4º;
II -
o artigo 46.
Palácio
dos Bandeirantes, 9 de junho de 2009
JOSÉ
SERRA
José
Henrique Reis Lobo
Secretário
de Relações Institucionais
Luiz
Antonio Guimarães Marrey
Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
Francisco
Vidal Luna
Secretário
de Economia e Planejamento
Mauro
Ricardo Machado Costa
Secretário
da Fazenda
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 9 de junho de 2009.