DECRETO Nº 54.235, DE 14
DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre a
transferência do Núcleo de
Observação Criminológica, do Centro
Hospitalar do Sistema Penitenciário, da Coordenadoria de
Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da
Administração Penitenciária, e
dá providências correlatas
JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
O Núcleo de Observação
Criminológica, do Centro Hospitalar do Sistema
Penitenciário, da Coordenadoria de Saúde do
Sistema Penitenciário, da Secretaria da
Administração Penitenciária, criado
pelo artigo 2º do Decreto nº 46.483, de 2 de janeiro
de 2002, e previsto no inciso XII do artigo 4º do Decreto
nº 47.128, de 24 de setembro de 2002, fica transferido, com
seus cargos e funções-atividades, acervo,
direitos e obrigações, para o Hospital de
Custódia e Tratamento Psiquiátrico
“Prof. André Teixeira Lima” de Franco da
Rocha, daquela Coordenadoria.
Parágrafo
único - A unidade transferida por este artigo
passa a integrar o Centro de Perícias a que se refere o
inciso V do artigo 19 do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de
1998.
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo 8º do
Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998, os incisos IV a VI,
com a seguinte redação:
“IV -
à classificação dos sentenciados dos
sexos masculino e feminino segundo seus antecedentes e personalidade;
V - à
realização de exame criminológico para
orientar a individualização da pena;
VI - à
realização de pesquisas
criminológicas, assim como de perícias
criminológicas, em caráter supletivo, previstas
na legislação penal.”.
Artigo 3º -
As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda
providenciarão, em seus respectivos âmbitos de
atuação, os atos necessários ao
cumprimento deste decreto.
Artigo 4º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial
os incisos II a IV do artigo 3º do Decreto nº 47.128,
de 24 de setembro de 2002.
Palácio dos
Bandeirantes, 14 de abril de 2009
JOSÉ SERRA
Lourival Gomes
Secretário da
Administração Penitenciária
Mauro Ricardo Machado
Costa
Secretário da
Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de
Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira
Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 14 de abril de 2009.