DECRETO Nº 54.104, DE 12
DE MARÇO DE 2009
Dispõe sobre a
constituição da comissão
intersecretarial a que se refere o artigo 6º da Lei
Complementar
nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, que institui
Bonificação por Resultados - BR, no
âmbito do
Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula
Souza" - CEETEPS e dá providências correlatas
JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e considerando a
instituição da Bonificação
por Resultados -
BR, para os empregados e servidores em efetivo exercício no
Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula
Souza" - CEETEPS de que trata o artigo 1º e o disposto no
artigo
6º, ambos da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de
fevereiro de
2009,
Decreta:
Artigo 1º -
A comissão intersecretarial a que se refere o
artigo 6º da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de
fevereiro de
2009, fica constituída nos termos deste decreto e
será
integrada pelos titulares das seguintes Pastas:
I - Casa Civil, que
a presidirá;
II - Secretaria da
Fazenda;
III - Secretaria de
Economia e Planejamento;
IV - Secretaria de
Gestão Pública.
Parágrafo
único - Os Secretários de Estado, em
seus impedimentos e ausências, serão
substituídos
pelos respectivos Secretários Adjuntos.
Artigo 2º -
Para fins de determinação da
Bonificação por Resultados - BR,
instituída nos
termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.086, de
18 de
fevereiro de 2009, cabe à comissão de que trata o
artigo
1º deste decreto, por meio de resolução
conjunta de
seus membros:
I - definir os
indicadores globais e seus critérios de
apuração e avaliação,
mediante proposta do
Secretário de Desenvolvimento;
II - fixar metas
para os indicadores definidos no inciso I deste
artigo, depois de pactuadas com o Secretário de
Desenvolvimento.
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 12 de março de 2009
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado
Costa
Secretário da
Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de
Economia e Planejamento
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de
Gestão Pública
Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho
Secretário de
Desenvolvimento
Aloysio Nunes Ferreira
Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 12 de março de 2009.