JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 53.700, de 14 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos, os imóveis abrangidos pela descrição seguinte, situados no Município de Florínea, a saber: inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice-01, de coordenadas N=7.474.914,173m e E=530.967,084m, situado no km 438+754 da Rodovia Miguel Jubran - SP-333 a 25,00m do eixo da pista; deste, segue com azimute de 141°40’01” e distância de 300,00m, confrontando neste trecho com Ernesto Mainardi, até o Vértice-02 de coordenadas N=7.474.678,848m e E=531.153,154m; deste, segue com azimute de 231°40’01” e distância de 250,00m, confrontando neste trecho com Ernesto Mainardi, até o Vértice-03, de coordenadas N=7.474.523,789m e E=530.957,049m; deste, segue com azimute de 321°40’01” e distância de 300,00m, confrontando neste trecho com Ernesto Mainardi, até o Vértice-04, de coordenadas N=7.474.759,115m e E=530.770,979m; deste, segue com azimute de 51°40’01” e distância de 250,00m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia Miguel Jubran - SP-333 até o Vértice-01, de coordenadas N=7.474.914,173m e E=530.967,084m, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo a área de 75.000,00m2 (setenta e cinco mil metros quadrados).”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 2009
JOSÉ SERRA
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de março de 2009.