JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 4º da Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS autorizada a efetuar repasse direto de recursos financeiros, consignados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social, na seguinte conformidade:
I - para os Fundos Municipais de Assistência Social, independentemente de celebração de convênio, ajuste, acordo ou contrato, para o financiamento total ou parcial dos serviços socioassistenciais e de natureza continuada classificados, exclusivamente, no Programa Estadual de Proteção Social - Básica e Especial;
II - para pessoas físicas, por meio dos programas de complementação e transferência de renda "Ação Jovem", instituído pelo Decreto nº 52.361, de 13 de novembro de 2007, e "Renda Cidadã", instituído pela Resolução SEADS-1, de 2 de março de 2005, observado o disposto no § 3º do artigo 1º da Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008.
Artigo 2º - A liberação dos recursos a que se refere o inciso I do artigo anterior obedecerá ao disposto no artigo 2º da Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, devendo o Plano Municipal de Assistência Social observar o constante no sítio "www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br".
Artigo 3° - A transferência de recursos aos Fundos Municipais de Assistência Social, cumpridos os requisitos a que alude o artigo anterior, dar-se-á na forma a ser disciplinada por resolução do Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 4º - Cabe à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, por meio das suas unidades, coordenar, monitorar, supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros repassados aos Fundos Municipais de Assistência Social, bem como avaliar a execução das ações financiadas.
Parágrafo único - O acompanhamento da aplicação dos recursos a que alude o "caput" deste artigo se dará por meio da apresentação à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social de relatório da execução físico-financeira, a ser elaborado pelo respectivo Município, nos termos e periodicidade definidos em resolução do Titular da Pasta.
Artigo 5º - A liberação, fiscalização, aplicação e devolução dos recursos de que trata o artigo anterior atenderá, no que couber, ao disposto nos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 116 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único - A prestação de contas da aplicação dos recursos repassados aos Fundos Municipais de Assistência Social será feita pelos respectivos Municípios ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 6º - A Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social editará, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste decreto, normas complementares para sua execução.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2009
JOSÉ SERRA
Rogério Pinto Coelho Amato
Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de fevereiro de 2009.