DECRETO Nº 53.905, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a
classificação institucional da Secretaria da
Administração Penitenciária
JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo
6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que
estabelece normas para a estruturação dos
Sistemas de Administração Financeira e
Orçamentária do Estado, e à vista do
disposto na Lei nº 13.243, de 8 de dezembro de 2008,
Decreta:
Artigo 1º -
O inciso XXIV do artigo 6º do Decreto nº 47.227, de
17 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos nº 47.636, de 7
de fevereiro de 2003, nº 47.731, de 20 de março de
2003, nº 48.950, de 20 de setembro de 2004, nº
50.036, de 28 de setembro de 2005, e nº 52.810, de 17 de
março de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"XXIV-
Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas", de Balbinos;".
(NR)
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
Francisco Vidal Luna
Secretário de
Economia e Planejamento
Humberto Rodrigues da
Silva
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 29 de dezembro de 2008.