DECRETO
Nº 53.667, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera e
acrescenta dispositivos que especifica no Decreto nº 51.672,
de 19 de março de 2007, que regulamenta, no âmbito
do Estado de São Paulo, a gestão dos recursos
originários do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB e institui o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social sobre a
distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do fundo, e dá
providências correlatas
JOSÉ SERRA,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
O § 2º do artigo 4º do Decreto
nº 51.672, de 19 de março de 2007, modificado pelos
Decretos nº 51.939, de 27 de junho de 2007, e nº
52.221, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 2º
- Os Conselheiros e seus suplentes serão designados pelo
Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, permitida 1
(uma) recondução por igual período.".
(NR)
Artigo 2º -
Ficam acrescentados ao artigo 4º do Decreto nº
51.672, de 19 de março de 2007, modificado pelos Decretos
nº 51.939, de 27 de junho de 2007, e nº 52.221, de 4
de outubro de 2007, os §§ 7º e 8º
com a seguinte redação:
"§ 7º
- A cada membro titular corresponderá um suplente, o qual
substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste e assumirá sua
vaga, completando o período de mandato, nas
hipóteses de afastamento definitivo, especialmente
decorrentes de:
1. desligamento por
motivos particulares;
2. desligamento do
vínculo formal com o segmento que representa;
3.
situação de impedimento previsto no §
5º deste artigo.
§ 8º -
Na hipótese em que o titular e o suplente incorram
simultaneamente na situação de afastamento
definitivo, a instituição ou segmento
responsável deverá indicar novo titular e novo
suplente para o Conselho.".
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o inciso V do artigo
1º do Decreto nº 52.221, de 4 de outubro de 2007.
Palácio dos
Bandeirantes, 7 de novembro de 2008
JOSÉ SERRA
Maria Helena
Guimarães de Castro
Secretária da
Educação
Aloysio Nunes Ferreira
Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 7 de novembro de 2008.
