DECRETO Nº 53.349, DE 25 DE AGOSTO DE
2008
Atribui competência ao Secretário da
Fazenda para decidir os pedidos de pagamento, a título de indenização, de
férias e/ou de licença-prêmio não gozadas, e dá providências correlatas
ALBERTO
GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR,
Decreta:
Artigo 1º - O "caput" do artigo 1º do Decreto nº
52.855, de 1º de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo
1º - Fica atribuída ao Secretário da Fazenda competência para decidir os
pedidos formulados por servidores, ativos ou inativos, e ex-servidores da
Administração Centralizada ou seus beneficiários e herdeiros, relativos ao
pagamento, a título de indenização, de períodos de férias não gozadas e/ou de
licença-prêmio não usufruídas ou não utilizadas para qualquer efeito legal,
observada a orientação da Procuradoria Geral do Estado e ouvido, em cada caso,
o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, vinculado à Coordenação da Administração
Financeira da Secretaria da Fazenda.". (NR)
Artigo 2º - Os pedidos de indenização de que trata o artigo
anterior, quando formulados no âmbito das Autarquias do Estado, serão decididos
pelo Superintendente da respectiva entidade.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o artigo 4º do Decreto nº 53.325, de 15 de agosto
de 2008.
Palácio
dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2008
ALBERTO
GOLDMAN
João
de Almeida Sampaio Filho
Secretário
de Agricultura e Abastecimento
Luciano
Santos Tavares de Almeida
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
Ronaldo
Bianchi
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
Maria
Helena Guimarães de Castro
Secretária
da Educação
Dilma
Seli Pena
Secretária
de Saneamento e Energia
Mauro
Ricardo Machado Costa
Secretário
da Fazenda
Lair
Alberto Soares Krähenbühl
Secretário
da Habitação
Mauro
Guilherme Jardim Arce
Secretário
dos Transportes
Luiz
Antonio Guimarães Marrey
Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
Francisco
Graziano Neto
Secretário
do Meio Ambiente
Rogério
Pinto Coelho Amato
Secretário
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Francisco
Vidal Luna
Secretário
de Economia e Planejamento
Luiz
Roberto Barradas Barata
Secretário
da Saúde
Ronaldo
Augusto Bretas Marzagão
Secretário
da Segurança Pública
Antonio
Ferreira Pinto
Secretário
da Administração Penitenciária
José
Luiz Portella Pereira
Secretário
dos Transportes Metropolitanos
João
Francisco Aprá
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
Claury
Santos Alves da Silva
Secretário
de Esporte, Lazer e Turismo
Bruno
Caetano Raimundo
Secretário
de Comunicação
José
Henrique Reis Lobo
Secretário
de Relações Institucionais
Sidney
Estanislau Beraldo
Secretário
de Gestão Pública
Carlos
Alberto Vogt
Secretário
de Ensino Superior
Linamara
Rizzo Battistella
Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 25 de agosto de 2008.