DECRETO Nº 53.171, DE 26 DE JUNHO DE
2008
Cria a Delegacia de Polícia do
Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas e dá providências correlatas
JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada, na Polícia Civil do Estado de São
Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, integrando a estrutura da Divisão
Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários, do
Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD, a
Delegacia de Polícia do Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas.
Artigo 2º - Fica restabelecida a vigência do inciso V do
artigo 2º do Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001.
Artigo 3º - O inciso I do artigo 3º do Decreto nº 45.952, de
26 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I
- coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento
preventivo especializado nas áreas abrangidas pelos Aeroportos Internacional de
São Paulo - Guarulhos, Internacional de Viracopos - Campinas e de São Paulo -
Congonhas, bem como pelo Porto de Santos;". (NR)
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 27.036, de 26 de maio de 1987;
II - o Decreto nº 51.089, de 4 de setembro de
2006.
Palácio
dos Bandeirantes, 26 de junho de 2008
JOSÉ
SERRA
Ronaldo
Augusto Bretas Marzagão
Secretário
da Segurança Pública
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 26 de junho de 2008.