DECRETO Nº 53.145, DE 20 DE JUNHO DE
2008
Dispõe sobre a vinculação do Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria e dá providência
correlata
ALBERTO
GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR,
Decreta:
Artigo 1º - O Comitê Intersecretarial
de Combate à Pirataria, instituído pelo Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de
2006, passa a vincular-se à Casa Civil.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a alínea "b" do inciso III do artigo 2º
do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007.
Palácio
dos Bandeirantes, 20 de junho de 2008
ALBERTO
GOLDMAN
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 20 de junho de 2008.