DECRETO Nº 51.678, DE 20 DE MARÇO DE 2007
Institui Grupo de Trabalho para estudar o cumprimento das Recomendações oriundas do Relatório nº 66, de 2006, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Comissão Interamericana
de Direitos Humanos considerou o Estado Brasileiro responsável pela prática de
racismo institucional contra Simone André Diniz, fazendo recomendações para superação
dessa prática e reparação do dano; e
Considerando que o fato ocorreu no Estado
de São Paulo, envolvendo órgãos e agentes do serviço público estadual,
Decreta:
Artigo 1º - Fica
instituído, junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, Grupo de Trabalho
incumbido de estudar e propor medidas visando ao cumprimento das recomendações
apresentadas no Relatório nº 66, de 2006, da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos.
Artigo 2º - O Grupo de
Trabalho de que trata o artigo anterior será composto pelos seguintes membros:
I - 2 (dois) representantes da Procuradoria
Geral do Estado, cabendo a um deles a coordenação dos trabalhos;
II - 1 (um) representante da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania;
III - 1 (um) representante da Secretaria da
Segurança Pública.
§ 1º - Os Secretários de Estado das Pastas
referidas nos incisos II e III deste artigo, indicarão os respectivos representantes
ao Procurador Geral do Estado que os designará por ato próprio, no prazo de 5
(cinco) dias, a contar da data de publicação deste decreto.
§ 2º - O Grupo de Trabalho poderá convidar
para acompanhar o desenvolvimento de seus trabalhos:
1. 1 (um) representante do Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;
2. 1 (um) representante da Comissão de
Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
3. 1 (um) representante da Comissão de
Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo.
Artigo 3º - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de
2007.
JOSÉ SERRA
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da
Cidadania
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de março
de 2007.