CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O número de Procuradores destinado aos órgãos de execução do Contencioso Geral e da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado fica estabelecido na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 49.839, de 2 de agosto de 2005.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo único - Os Procuradores do Estado anteriormente classificados na Procuradoria de Assistência Judiciária e nos Procuradorias Regionais - Área de Assistência Judiciária - serão reclassificados em órgãos de execução constantes do Anexo a que se refere o artigo 1º deste decreto, mediante prévio procedimento de alteração de classificação a pedido.
§ 1º - Na hipótese de não participação no certame, o Procurador Geral do Estado classificará "ex officio" o Procurador do Estado incluído na situação prevista no "caput", nos moldes do artigo 64 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986.
§ 2º - Até que se efetive a reclassificação, os Procuradores do Estado a que se refere o "caput" serão designados por ato do Procurador Geral do Estado para, preferencialmente, prestar serviços de assistência judiciária nos anteriores órgãos e área de classificação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2006
CLÁUDIO LEMBO
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 51.238, de 31 de outubro de 2006
I - Contencioso Geral:
| Procuradoria Fiscal | 145 |
| Procuradoria Judicial | 220 |
| Procuradoria do Patrimônio Imobiliário | 40 |
| Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília | 20 |
II - Consultoria Geral:
| Procuradoria Administrativa | 20 | |
| Procuradoria de Assistência Jurídica ao Municípios | 6 | |
| Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas | 7 | |
| Procuradoria para Assuntos Tributários | 5 | |
| Procuradoria da Junta Comercial | 5 | |
| Consultorias Jurídicas: | ||
| da Secretaria da Administração Penitenciária | 10 | |
| da Secretaria de Agricultura e Abastecimento | 10 | |
| da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social | 5 | |
| da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico | 7 | |
| da Secretaria da Cultura | 5 | |
| da Secretaria de Economia e Planejamento | 5 | |
| da Secretaria da Educação | 12 | |
| da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho | 3 | |
| da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento | 3 | |
| Da Secretaria da Fazenda | 12 | |
| Da Secretaria da Habitação | 4 | |
| Da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania | 6 | |
| Da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer | 5 | |
| Da Secretaria do Meio Ambiente | 7 | |
| Da Secretaria da Saúde | 15 | |
| Da Secretaria da Segurança Pública | 16 | |
| Da Secretaria dos Transportes | 3 | |
| Da Secretaria dos Transportes Metropolitanos | 4 | |
| da Secretaria de Turismo | 3 | |
| da Polícia Militar do Estado de São Paulo | 6 | |
| da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO | 2 | |
| do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | 4 | |
| da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE | 2 | |
| do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP | 8 | |
| do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | 4 | |
| do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo | 7 | |
| do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo | 3 | |
| da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN | 4 | |
| do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | 4 | |
| do Departamento de Estradas de Rodagem - DER | 10 | |
| do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP | 3 | |
| da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP | 8 | |
| da Caixa Beneficente da Polícia Militar | 4 | |
III - Procuradorias Regionais:
| Procuradoria Regional da Grande São Paulo | 87 |
| Procuradoria Regional de Santos | 29 |
| Procuradoria Regional de Taubaté | 29 |
| Procuradoria Regional de Sorocaba | 28 |
| Procuradoria Regional de Campinas | 56 |
| Procuradoria Regional de Ribeirão Preto | 30 |
| Procuradoria Regional de Bauru | 20 |
| Procuradoria Regional de São José do Rio Preto | 22 |
| Procuradoria Regional de Araçatuba | 13 |
| Procuradoria Regional de Presidente Prudente | 18 |
| Procuradoria Regional de Marília | 15 |
| Procuradoria Regional de São Carlos | 13 |