DECRETO Nº 50.729, DE 13 DE ABRIL DE 2006

Altera a cláusula primeira do instrumento de convênio que constitui o Anexo II, a que se refere o artigo 3º do Decreto 46.437, de 2001, que autoriza a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social a, representando o Estado, celebrar convênios com entidades sociais estaduais

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A cláusula primeira do instrumento de convênio que constitui o Anexo II, a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 46.437, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula Primeira - Do Objeto

Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros, da SECRETARIA para a ENTIDADE, visando à aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, não incorporáveis ao imóvel, destinados a equipar sua sede, conforme descrito no Plano de Trabalho que é parte integrante deste ajuste, independente de transcrição.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2006

CLÁUDIO LEMBO