GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Passa a vincular-se à Secretaria da Educação a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, entidade vinculada à Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer.
Artigo 2.° - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vista ao cumprimento deste decreto.
Artigo 3.° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:
I - o Decreto n.° 46.144, de 1.° de outubro de 2001;
II - o Decreto n.° 46.184, de 16 de outubro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de janeiro de 2003
GERALDO ALCKMIN
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário da Educação
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Andrea Sandro Calabi
Secretário de Economia e Planejamento
Arnaldo de Abreu Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1.° de janeiro de 2003.