GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - A Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, reorganizada pelo Decreto n.° 44.723, de 23 de fevereiro de 2000, passa a denominar-se Casa Civil.
Artigo 2.° - Ficam transferidas para o campo funcional da Casa Civil as funções previstas no artigo 1.° do Decreto n.° 39.892, de 1.° de janeiro de 1995.
Artigo 3.° - Ficam transferidas para a Casa Civil , com seus bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações, as seguintes unidades a que se refere o artigo 3.° do Decreto n.° 39.892, de 1.° de janeiro de 1995:
I - Assessoria Técnico-Legislativa;
II - Coordenação de Apoio ao Município da Capital;
III - Coordenação de Apoio aos Municípios da Grande São Paulo, do Interior e do Litoral;
IV - Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP;
V - Seção de Apoio Administrativo ao Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília.
Artigo 4.° - O Titular da Secretaria de Estado de que trata este decreto passa a denominar-se Secretário-Chefe da Casa Civil.
Artigo 5.° - Ficam transferidas para o Secretário- Chefe da Casa Civil as competências previstas no artigo 5.° do Decreto n.° 39.892, de 1.° de janeiro de 1995, alterado pelo Decreto n.° 40.206, de 20 de julho de 1995.
Artigo 6.° - Fica extinta a Casa Civil criada junto ao Gabinete do Governador pelo Decreto n.° 39.892, de 1.° de janeiro de 1995.
Artigo 7.° - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste decreto.
Artigo 8.° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 2.° e 4.° do Decreto n.° 39.892, de 1.° de janeiro de 1995.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de janeiro de 2003
GERALDO ALCKMIN
Arnaldo de Abreu Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1.° de janeiro de 2003.