DECRETO Nº 46.770, DE 17 DE MAIO DE 2002

Prorroga o prazo previsto para convocação dos usuários visando ao cadastramento de telefones celulares pré-pagos, em operação no território do Estado

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 2.º do artigo 1.º da Lei n.º 11.058, de 18 de fevereiro de 2002,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo para convocação dos atuais usuários de aparelhos de telefonia celular, na modalidade prépaga, para fornecimento dos dados necessários ao preenchimento do cadastro a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 46.555, de 20 de fevereiro de 2002.

Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2002
GERALDO ALCKMIN
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de maio de 2002.