GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001.
Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 3.º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Artigo 4.º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2001, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - os incisos VI, VII e VIII do artigo 1º do Decreto nº 44.592, de 27 de dezembro de 1999;
II - o Anexo II do Decreto nº 44.593, de 27 de dezembro de 1999, na parte referente a integração ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP do Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário e do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Prof. André Teixeira Lima”, de Franco da Rocha;
III - o Decreto nº 45.938, de 24 de julho de 2001, na parte que identificou o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário do Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de abril de 2002.