DECRETO Nº 46.666, DE 05 DE ABRIL DE 2002

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 44.167, de 3 de agosto de 1999, que regulamenta a Lei nº 10.200, de 6 de janeiro de 1999, que instituiu a Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimentos

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 44.167, de 3 de agosto de 1999, que regulamenta a Lei nº 10.200, de 6 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - A Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, após prévia manifestação do Conselho de Administração e Orientação da Agência, firmará contrato com o Banco Nossa Caixa S.A. estabelecendo a forma, abrangência e as demais condições necessárias à administração dos recursos.” (NR)
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2002
GERALDO ALCKMIN
Nelson Guimarães Proença
Secretário Estadual de Assistência
e Desenvolvimento Social
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de abril de 2002.