DECRETO Nº 46.629, DE 26 DE MARÇO DE 2002

Exclue a CDHU da observância do disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto 27.869, de 04/12/1987, com a redação dada pelo Decreto 39.250, de 16/09/1994, nos processos administrativos que objetivem a declaração de interesse social de bens imóveis para fins de desapropriação

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU excluída da observância do disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 27.869, de 4 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo Decreto nº 39.250, de 16 de setembro de 1994, nos processos administrativos que objetivem a declaração de interesse social mediante decreto, de bens imóveis para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2002
GERALDO ALCKMIN
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de março de 2002.