DECRETO N. 45.297, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000
Altera a
denominação e destinação da
Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de
Tremembé, da Secretaria da Administração
Penitenciária, e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista da exposição de motivos do
Secretário da Administração Penitenciária,
Decreta:
Artigo 1.º - A Penitenciária "Dr. José
Augusto Cesar Salgado", de Tremembé, da Secretaria da
Administração Penitenciária, reorganizada pelo
Decreto n.º 43.277, de 3 de julho de 1998, passa a denominar-se
Centro de Progressão Penitenciária "Dr. José
Augusto Cesar Salgado", de Tremembé.
Artigo 2.º - O estabelecimento penal de que trata o artigo
anterior destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade,
em regime semi-aberto, por presos do sexo masculino.
Artigo 3.º - A Equipe de Portaria, do Núcleo de
Segurança e Disciplina, do Centro de Progressão
Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de
Tremembé, funcionará em 4 (quatro) turnos.
Artigo 4.º - O Subanexo 24 do Anexo a que se refere o
artigo 95 do Decreto n.º 43.277, de 3 de julho de 1998, fica
alterado de acordo com o Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 5.º - Ficam mantidas a estrutura, as
atribuições e as competências estabelecidas pelo
Decreto n.º 43.277, de 3 de julho de 1998.
Artigo 6.º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2000.
MÁRIO COVAS
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de outubro de 2000.