DECRETO Nº 44.862, DE 28 DE ABRIL DE 2000

Revoga o Decreto 43.893, de 12/03/1999, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da CDHU, de imóvel em Eldorado.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto nº 43.893, de 12 de março de 1999.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2000
MÁRIO COVAS
Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de abril de 2000.