MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial do Município de Itaquaquecetuba, da Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO.
Artigo 2.º - Em decorrência da criação de unidade policial prevista no artigo anterior, o inciso VII do artigo 8.º do Decreto n.º 33.829, de 23 de setembro de 1991, modificado pelo artigo 4.º do Decreto n.º 44.260, de 17 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"VII - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1.ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Ferraz de Vasconcelos, de Itaquaquecetuba, de Poá e de Suzano;
2. Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude. Delegacia de Polícia de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente e Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso;
3. Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais e Cadeia Pública de Mogi das Cruzes;
b) de 2.ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos 3.° e 4.° Distritos Policiais de Mogi das Cruzes;
2. Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Suzano;
3. Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de Itaquaquecetuba;
c) de 3.ª Classe:
1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Biritiba-Mirim, de Guararema e de Salesópolis;
2. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Mogi das Cruzes;
3. Cadeia Pública de Suzano;". (NR)
Artigo 3.º - A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1.° deste decreto serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2000
MÁRIO COVAS
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de abril de 2000.