DECRETO N. 43.669, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998
Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas
MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, á vista da manifestação
da Secretaria da Administração e Modernização
do Serviço Público e nos termos dos artigos 54 e 55 da
Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos, a pedido, os cargos
providos e a função-atividade preenchida constantes do
Anexo I que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º
- Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II deste
decreto.
Artigo 3.º - Ficam os Secretários de
Estado autorizados a proceder, mediante apostila, à
retificação dos seguintes elementos informativos
constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I -
nome do servidor;
II - dados da cédula de
identidade;
III - situação do cargo, ou
função-atividade no que se refere ao seu provimento e
preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas.
Artigo 4.º - Fica
excluído do Anexo I, que faz parte integrante do Decreto n.º
32.154, de 15 de agosto de 1990,1 (um) cargo de Oficial
Administrativo (antigo Escriturário), referenda 2, da Escala
de Vencimentos-Nível Intermediário, do SQC-III do
Quadro da Secretaria da Segurança Pública, provido por
APARECIDA DE CARVALHO CASAL, R.G. 5.551.793, transferido para o
SQC-III do Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
do artigo 4.º a 16 de agosto de 1990.
Palácio dos
Bandeirantes, 3 de dezembro de 1998
MÁRIO COVAS
Fernando
Gomez Carmona
Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
Teresa
Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
Belisário dos Santos Junior
Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
Marta Teresinha Godinho
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
José Afonso da Silva
Secretário da Segurança
Pública
José Luiz Ricca
Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
Fernando Leça
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão
Estratégica, aos 3 de dezembro de 1998.