DECRETO N. 43.031, DE 9 DE ABRIL DE 1998
Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição a Circulação de Veículos Automotores, de que trata a Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997
MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º
- Este decreto regulamenta a aplicação dos valores
auferidos na aplicação das multas previstas nos artigos
3.º e 4.º da Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997, que
autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Restrição
a Circulação de Veículos Automotores na Região
Metropolitana de São Paulo, parcialmente destinados, pelo
artigo 6.º da mesma lei, a programas de saneamento e educação
ambiental.
Artigo 2.º - Os recursos provenientes da
arrecadação das referidas multas no artigo 1.º
deste decreto terão a seguinte destinação:
I
- parte será repassada aos municípios abrangidos
pelo Programa de Restrição a Circulação
de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São
Paulo que, para sua execução celebraram convênios
com o Estado, conforme disposto no respectivo instrumento;
II
- será utilizado pela Companhia de Tecnologia de
Saneamento Ambiental CETESB um valor máximo de R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais) no custeio da execução
do Programa do ano subseqüente ao que originou as multas
arrecadadas;
III - serão utilizados os valores
máximo de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e
quinhentos mil reais) em 1998 e R$ 27.500.000,00 (vinte e sete
milhões e quinhentos mil reais) em 1999 na execução
de programas de saneamento e educação ambiental,
conforme previstos no artigo 6.º da Lei nº 9.690, de 2 de
junho de 1997;
IV - os recursos remanescentes serão
utilizados para o custeio das operações da Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental CETESB.
§ 1.º - Caso o Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores a que se refere a Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997, não seja realizado em determinado ano, os recursos previstos para seu custeio serão revertidos para programas de saneamento e educação ambiental.
§ 2.º - A aplicação dos recursos far-se-á de conformidade com o efetivo recolhimento das multas.
§ 3.º - Caso os recursos previstos para aplicação nos programas de saneamento e educação ambiental em 1998 não sejam integralmente utilizados nesse exercício, a parcela remanescente será acrescida ao limite do valor a ser aplicado no ano de 1999.
Artigo 3.º
- Na medida em que sejam emitidas, mensalmente, pela Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo PRODESP, as
relações de multas, caberá a Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental CETESB elaborar demonstrativo
circunstanciado das multas aplicadas e recebidas, discriminando os
valores correspondentes a cada município participe do Convênio
para a execução do Programa de Restrição
a Circulação de Veículos Automotores.
Artigo
4.º - Os municípios conveniados deverão
indicar ao Secretário do Meio Ambiente, representantes do
Município, incluindo integrante de Organização
Não Governamental local, para integrar a Comissão de
acompanhamento de aplicação dos recursos, de
conformidade com os programas, projetos e atividades de interesse
ambiental apresentados pelo Município, nos termos previstos no
convênio.
Artigo 5.º - A Secretaria do Meio
Ambiente instituirá Comissão Supervisora para:
I
- apreciar e submeter à decisão do Secretário
do Meio Ambiente, planos, projetos, programas e atividades de
saneamento e educação ambiental, a serem desenvolvidos
e implementados com recursos advindos das multas aplicadas em
decorrência do Programa de Restrição a Circulação
de Veículos Automotores;
II - realizar o
acompanhamento e controle dos planos, projetos, programas e
atividades, com vistas à sua adequação ao
cronograma físico-financeiro previsto;
III -
elaborar o relatório trimestral de acompanhamento previsto no
artigo 7.º deste decreto.
Parágrafo único - A Comissão Supervisora, nomeada por Resolução do Secretário do Meio Ambiente, será presidida pelo Secretário Adjunto da Pasta e integrada pelos seguintes membros:
1. 1 (um)
Secretário Executivo, livremente escolhido entre os servidores
da Pasta ou das entidades a ela vinculada;
2. representantes da
CPRN Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção
de Recursos Naturais; da CINP - Coordenadoria de Informações
Técnicas, Documentação e Pesquisa Ambiental da
CPLA Coordenadoria de Planejamento Ambiental; e da CEAM Coordenadoria
de Educação Ambiental;
3. representantes da
Fundação para a Conservação e a Produção
Florestal do Estado de São Paulo e da Companhia de Tecnologia
de Saneamento Ambiental CETESB;
4. 1 (um) representante de ONG
Organização Não Governamental, indicado pelo
Secretário do Meio Ambiente;
5. 1 (um) representante da
Secretaria da Fazenda, indicado pelo Secretário da Fazenda.
Artigo 6.º - Os planos, programas e atividades que
deverão receber suporte financeiro, nos termos deste decreto,
serão desenvolvidos e implementados nas seguintes áreas,
com observância das diretrizes constantes do Anexo I, que
integra o presente decreto:
I - Mananciais;
II -
Resíduos Sólidos;
III - Produção
e Conservação Florestal;
IV - Fiscalização
e Licenciamento;
V - Educação Ambiental;
VI
- Fomento ao Desenvolvimento Sustentável;
VII -
Poluição do Ar;
VIII - Desenvolvimento
Institucional;
IX - Capacitação Tecnológica.
§ 1.º
- O Secretário do Meio Ambiente poderá autorizar
alterações nos cronogramas e nos valores alocados a
cada plano, projeto, programa ou atividade de saneamento e educação
ambiental, desde que respeitados os valores totais fixados no artigo
2.º deste decreto.
§ 2.º - Para os fins
previstos neste artigo, a Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental CETESB firmará convênios com o Estado, por
meio da Secretaria do Meio Ambiente, e com a Fundação
para a Conservação e a Produção Florestal
do Estado de São Paulo.
Artigo 7.º - A Secretaria do Meio Ambiente publicará, a cada 3 (três) meses, relatório sobre o andamento das ações desenvolvidas com recursos decorrentes das multas do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores, contendo os valores recebidos, o valor alocado a cada plano, programa, projeto ou atividade, e, inclusive, os valores repassados a cada município.
Parágrafo único - As alterações nos valores alocados a cada plano, projeto, programa ou atividade de saneamento e educação ambiental, autorizadas pelo Secretário do Meio Ambiente, deverão ser mencionadas no relatório, com a respectiva justificativa.
Artigo 8.º
- O representante da Fazenda do Estado junto à Companhia
de Tecnologia de Saneamento Ambiental CETESB tomará as medidas
cabíveis para o integral cumprimento deste decreto.
Artigo
9.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de
abril de 1998
MÁRIO COVAS
Stela Goldenstein
Secretária do Meio Ambiente
Fernando Leça
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 9 de abril de 1998.
ANEXO I
a que se
refere o artigo 6.° do Decreto n.º 43.031, de 9 de abril de
1998
Planos, Programas, Projetos e Atividades:
A Mananciais
Produtos
Previstos:
Cumprir a Lei 9866/97, que exige a proposição
de Planos de Desenvolvimento Ambiental para cada sub-bacia:
(1)
Juqueri-Cantareira;
(2) Alto-Tietê-Cabeceiras;
(3)
Baixada Santista;
(4) Billings Tamanduateí.
Benefícios
Esperados:
- Atividade indispensável para a recuperação
dos Mananciais Metropolitanos. - Preparar o Governo do Estado para a
solicitação de financiamentos internacionais (BIRD e
BID) para obras e atividades de saneamento ambiental.
Produtos
Previstos:
Prestação continua dos serviços
de:
(1) Vigilância /Segurança Patrimonial;
(2)
Controle, Operação e Fiscalização de
Portarias e Edifícios;
(3) Limpeza, Asseio e Conservação
Predial;
(4) Assessoria em Educação Ambiental nos
dois Parques Ecológicos.
Benefícios Esperados:
-
Atividade resultante do Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do
Guarapiranga.
- Garantir a continuidade dos Parques, como áreas
verdes importantes ao lazer e bem estar da população,
limpos, seguros e cumprindo seu papel na educação
ambiental e preservação ecológica.
-
Manutenção da atratividade dos Parques para ações
como cobrança de ingressos e oferecimento de serviços
de lazer de modo a tornar as áreas financeiramente
auto-sustentáveis,
B - Resíduos Sólidos
Produtos
Previstos:
- Projetos executivos das soluções de
tratamento e disposição final.
- Treinamento
técnico e econômico-financeiro de equipes das
prefeituras. Benefícios Esperados:
- Atendimento de, no
minimo, 150 municípios do Estado, enquadrados na faixa de
geração entre 10 e 60 ton/dia.
- Promoção
do equacionamento do tratamento e disposição final dos
resíduos sólidos urbanos (domiciliares e hospitalares)
através da capacitação técnica das
equipes municipais e do financiamento de projetos.
- Atividade
indispensável ao cumprimento do Programa de Resíduos
Sólidos do Estado de São Paulo.
Produtos
Previstos:
- Formação de 30 grupos participantes e
realização de 30 eventos durante um ano no Estado de
São Paulo.
- Quantificação e qualificação
do lixo coletado nas áreas públicas durante o evento,
através de metodologia e critérios estabelecidos
internacionalmente pelo Centre for Marine Conservation.
-
Levantamento de dados sobre tendências de mercado, modificação
de processos industriais, apropriação e utilização
de matérias primas. Benefícios Esperados: Fomento á
discussão pela comunidade da questão do lixo - a
minimização, o descarte adequado, a reciclagem e sua
destinação final.
C - Produção e
Conservação Florestal
-
Garantia da posse dos territórios que já são de
Domínio Público, bem como a proteção
daqueles que estão em processo de desapropriação.
- Garantia
de produção de água em qualidade e quantidade
para abastecimento da população em grandes áreas
urbanizadas, em especial aquelas situadas no litoral do estado,
região Metropolitana da Baixada Santista e regiões
situadas no planalto junto a Serra do Mar. - Garantia de estabilidade
geotécnica ao longo da Serra do Mar / Litoral do Estado, com
reflexos positivos a economia da região, resultante da
minimização dos acidentes geológicos que ponham
em risco a infra-estrutura viária, de transporte e
abastecimento de combustíveis, de produção e
distribuição de energia elétrica, bem como
abastecimento de água as indústrias da região.
- Conhecimento da biodiversidade, por meio do desenvolvimento de
pesquisas, garantindo a participação soberana das
atuais e futuras gerações nos processos econômicos
industriais, incluindo as indústrias de biotecnologia,
farmacêutica e alimentícia.
Produtos
Previstos:
Capacitação por ano de:
- 40
técnicos em administração pública;
-
20 técnicos em gestão de Ucs;
- 25 guardas-parque;
- 25 monitores ambientais;
- 30 lideres comunitários;
Realizar:
- 2 cursos sobre manejo sustentável de
recursos naturais;
- 2 eventos.
Benefícios Esperados:
- Melhoria da qualidade dos serviços de conservação
de ecossistemas.
- Melhoria do atendimento aos visitantes e
pesquisadores.
- Aumentar a rentabilidade, o estabelecimento de
parcerias e a captação de patrocínios nas
unidades de conservação.
- Otimização
de gastos de programas como o PPMA.
Produtos
Previstos:
Elaboração dos planos de gestão
ambiental fase 1 (envolvendo da sociedade na discussão das
diretrizes de gestão) para 10 Unidades de Conservação
por ano.
- Primeiro ano: P.E. Jacupiranga, P.E. Ilha Anchieta,
P.E. Campos do Jordão, P.E. Morro do Diabo, R.E. Lagoa São
Paulo, P.E. Cantareira, E.E. Juréia-ltatins, PETAR, P.E.
Vassununga e P.E. Porto Ferreira.
- Segundo ano: P.E. Carlos
Botelho, P.E. Mananciais de Campos do Jordão, N. Cunha - PESM,
N. Curucutu-PESM, N. Mongaguá/Peruíbe/Pedro de Toledo -
PESM, R.F. de Morro Grande, P.E. Piqueri, P.E. Xixova-Japuí,
P.E. Lage de Santos e E.E. Xitué.
Benefícios
Esperados:
- Possibilidade de realização consciente
do manejo, das construções, da visitação
e da pesquisa nas UCs.
- Favorecimento da viabilidade econômica
das UCs.
- Integração regional das UCs.
-
Possibilidade de planejamento das Ucs com a participação
dos diversos atores sociais interessados.
Produtos
Previstos:
Produção de CD-ROM com cerca de 15
minutos de vídeo e animações, 15 minutos de som
e 250 fotos, com tiragem de 2 mil cópias, contendo a atual
situação dos diferentes ecossistemas encontrados no
Estado, suas características e recursos, seu potencial, sua
distribuição territorial e o que está sendo
feito para sua proteção.
Benefícios
Esperados:
Disseminação da discussão dos
temas ambientais nos diversos setores da sociedade.
Produtos
Previstos:
Proposta de normas técnicas para produção
de postes de pinus a ser apresentada à Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), regulamentando
nacionalmente sua produção.
Benefícios
Esperados:
Oferecimento de alternativas para eletrificação
rural de baixa renda, que apresentem custo mais baixo e menor
manutenção ao longo do tempo, em colaboração
ao Programa "Luz na Terra", do Governo do Estado de São
Paulo.
Produtos
Previstos:
- Implantação de 3 unidades
demonstrativas.
-1 curso de recuperação de áreas
degradadas e 2 de capacitação para professores do
ensino fundamental.
- 3 folders e 4 livretos, com tiragem de
1.000 exemplares cada.
Benefícios Esperados:
-
Envolvimento concrete da comunidade como parte integrante e
co-responsável dos processos de recuperação
florestal.
- Maior garantia de efetividade ás ações
de recuperação.
- Melhoria do meio ambiente.
-
Preservação de mananciais.
- Diminuição
de perda de solo.
- Novas alternativas econômicas para a
população.
- Capacitação do produtor
e do professor rural para apresentar à comunidade modelos de
desenvolvimento sustentado em áreas degradadas com vocação
florestal.
Produtos
Previstos:
- Conclusão das obras do ripado, entre as
estufas monumentais para abrigo da exposição de
orquídeas.
- Colocação de portbes e
fechamento com alambrado do estacionamento.
- Instalação
de máquinas eletrônicas para emissão de ingressos
no estacionamento e nas bilheterias, incluindo reforma das catracas.
- Delimitação física com alambrado da área
de visitação pública.
- Substituição
do piso do eixo principal por piso adequado de fácil
manutenção e reposição.
- Contratação
de serviços adicionais de manutenção de áreas
verdes.
- Contratação de serviços adicionais
de vigilância, para aumentar a segurança dos visitantes.
- Contratação de serviços de monitoria.
-
Reforma do piso de concreto da área de visitação
pública.
- Readaptação do edifício
"Redondo" para oferecer alternativas de produtos e serviços
aos visitantes.
- Aquisição de equipamentos para
manutenção de áreas verdes, vigilância,
remoção e poda de árvores.
Benefícios
Esperados:
- Ampliar a capacidade de vistação
pública de 150.000 visitantes / ano para 600.000 visitantes /
ano.
- Aumento da receita decorrente, direta e indiretamente, da
visitação.
- Elevação do nível
de atendimento aos visitantes do Jardim Botânico.
-
Ampliação do leque de serviços e produtos
oferecidos aos frequentadores.
- Ampliação e
elevação do nível de atendimento aos escolares
dentro do programa de educação ambiental.
-
Ampliação do nível de segurança e de
informação oferecido aos visitantes.
-
Conscientização da comunidade do entorno do Jardim
Botânico pela sua conservação.
- Divulgação
das atividades técnicas e científicas da instituição
junto as comunidades.
- Preservação do patrimônio
histórico, cultural e científico do Instituto de
Botânica, do Jardim Botânico de São Paulo e do
Parque Estadual Fontes do Ipiranga.
Produtos
Previstos:
- Implantação de estrutura de
beneficiamento, armazenamento e atendimento para 4 regionais, no
período de 1 ano.
- Viabilização da colheita
anual de até 1.000 quilos de sementes de Mata Atlântica
e até 500 quilos de sementes de cerrado.
- Aprimoramento
de banco de dados sobre sementes florestais.
- Implantação
de sistema de mala direta mensal para 400 clientes.
- Divulgação
regional, inclusive na imprensa escrita especializada.
Benefícios
Esperados:
- Fornecimento de sementes a projetos de recomposição
florestal e a consumidores em geral.
- Maximização
das ações regionais.
- Ganhos de qualidade e valor
para as sementes produzidas.
- Aproximação
cliente-fornecedor.
- Melhoria na qualidade do atendimento
oferecido.
- Estabelecimento de condições adequadas
para a obtenção de sementes de espécies
florestais nativas, matéria prima de qualquer trabalho de
recuperação ou produção florestal.
Produtos
Previstos:
- Aprimoramento, com análise de conteúdo
e padronização de linguagem, de banco de dados da
Secretaria do Meio Ambiente sobre as Unidades de Conservação
sob sua administração.
- Criação de
um sistema on-line, sobre as pesquisas realizadas e em andamento nas
Unidades de Conservação, permitindo a entrada de dados
descentralizada (pelo pesquisador) e consulta livre, de acesso
público na Internet.
- Web Site de cada Unidade de
Conservação. Benefícios Esperados:
- Criação
de mecanismos de integração das Unidades de Conservação
do Estado.
- Ampliação da interação
das Unidades de Conservação com a comunidade
científica.
- Estabelecimento de mecanismos que facilitem
a divulgação das Unidades de Conservação
e a conscientização pública de sua importância.
D - Fiscalização e Licenciamento
Produtos
Previstos:
- Redução do estoque de licenças
atrasadas.
- Cumprimento da Lei n.º 9.509, de 20 de março
de 1997, que estabelece a renovação de licenças.
- Cumprimento da Lei n.º 9.509, de 20 de março de
1997, que estabelece prazo de 60 dias para licenciamento.
-
Fiscalização de mananciais.
- Implementação
de um Sistema de Comunicação ágil e eficiente
para fiscalização dos recursos ambientais.
-
Implantação de Rede Informatizada que permita a
integração entre os departamentos licenciadores da
CPRN, compatível e ligada ao sistema utilizado pela CETESB.
-
Implantação de Sistema de Informações
Geo-Referenciadas (SGI), com Projeto Piloto para a Área de
Proteção aos Mananciais da Região Metropolitana.
Benefícios Esperados:
- Redução do custo
São Paulo.
- Atendimento ao cidadão.
- Redução
do custo de utilização do recurso natural água.
- Atendimento imediato, pelas equipes técnicas e pela
Polícia Florestal e de Mananciais, das denúncias feitas
pela sociedade.
- Permitir fácil acesso da sociedade à
situação dos processos em curso.
Produtos
Previstos:
Adequação de equipamento e material de
campo para a execução das ações de
controle ambiental.
Benefícios Esperados:
Presteza e
qualidade nos serviços de controle ambiental.
E - Educação
Ambiental
Produtos
Previstos:
- Identificação de problemas ambientais
regionais.
- Cadastramento das ações de Educação
Ambiental.
- Constituição de Grupos Executivos
Regionais.
- Estabelecimento de sedes regionais.
- Criação
de banco de dados.
- Desenvolvimento de ações e
material didático.
- Desenvolvimento de programas sobre
temas como Poluição do Ar, Recursos Hídricos,
Biodiversidade, Ocupação do Solo e Lixo Urbano.
Benefícios Esperados:
Atender cerca de 300 municípios
no Estado, através de 15 núcleos regionais,
potencializando a ação dos órgãos
governamentais estaduais, dos municípios, das instituições
acadêmicas, do empresariado, das organizações não
governamentais e dos ambientalistas.
Produtos
Previstos:
Implantação de 100 grupos de educação
ambiental no Estado de São Paulo, e realização
de 1 encontro estadual.
Benefícios Esperados:
-
Formação de novos quadros de pessoal, atuantes na área
ambiental.
- Fortalecimento de atitudes que despertem o conceito
de cidadania nos adolescentes.
F - Fomento ao Desenvolvimento
Sustentável
Produtos
Previstos:
- Levantamento dos estoques de palmito no Vale do
Ribeira e Litoral Sul.
- Inventário do palmito em
propriedades e posses.
- Assessoria técnica a comunidades
locais para repovoamento de áreas com Palmito Juçara,
recuperação de viveiros e capacitação
para coleta de sementes.
- Implantação de unidades
demonstrativas de beneficiamento de palmito administradas por
associações locais.
- Campanha Publicitária
esclarecendo sobre o consumo do palmito legalizado e aprimoramento da
legislação.
- Estudos de mercado nos principais
centros consumidores.
Benefícios Esperados:
- Redução
significativa dos impactos causados ao Domínio Mata Atlântica.
- Regularização dos processos de extração
comercial do palmito.
- Promoção do desenvolvimento
econômico de uma significativa parcela de famílias do
Vale do Ribeira.
- Oferta ao consumidor de uma mercadoria com
qualidade sanitária garantida.
Produtos
Previstos:
- Estudos junto a extrativistas e estudos de mercado
na cidade de São Paulo dos produtos: ostra, molusco, plantas
medicinais, plantas ornamentais e aromáticas, e madeira
nativa.
- Boletins informativos voltados aos produtores contendo
dados sobre mercado, legislação ambiental, planos de
manejo e tramitações para obtenção de
licenciamentos.
Benefícios Esperados:
- Otimização
e diversificação da extração comercial em
bases sustentadas dos recursos oferecidos pela significativa
biodiversidade da Mata Atlântica.
- Melhoria da qualidade
de vida da população da região da Mata
Atlântica.
- Fornecimento de subsídios aos processos
de regulamentação de extração de diversos
recursos naturais, através do dimensionamento do universo de
extrativistas e dos recursos atual e potencialmente mais explorados.
Produtos
Previstos:
- Implantação de estruturas básicas
para o funcionamento da reserva.
- Aquisição de
barco para fiscalização.
- Desencadeamento de
campanha publicitária para estimular o consumo de produtos
naturais legalizados e elaboração de material de
divulgação (folder, CD ROM, vídeo)
Benefícios
Esperados:
- Otimização das práticas de
conservação ambiental em uma área de ocorrência
de manguezais (1.200 ha).
- Promoção da qualidade
de vida dos moradores locais, cuja principal fonte de renda
constitui-se na exploração de recursos naturais
encontrados nos mangues e corpos d'água contíguos às
suas áreas tradicionais de habitação.
Produtos
Previstos:
Apoio a execução de 10 projetos de
educação ambiental no Estado de São Paulo.
Benefícios Esperados:
- Desenvolvimento das
capacidades de organização e mobilização
das comunidades locais.
- Discussão de formas alternativas
de captação de recursos e de resolução de
problemas ambientais, através do estabelecimento de parcerias.
Produtos
Previstos:
Comissão IF/FF de Visitação
Pública:
- Programa integrado de educação
ambiental piloto para 6 unidades de conservação
selecionadas (Intervales, Campos do Jordão, Assis, Capital,
Picinguaba e PEIA).
- Divulgação de 5 Programas
Temáticos (lazer; esportes na natureza; observação
de aves; concursos fotográficos; cursos de turismo). Núcleo
de Excelência em Ecoturismo:
- 2 Estudos Regionais (Vale do
Paraíba e Brotas).
- 2 Campanhas de Divulgação
(Núcleo e Ecoturismo).
Ecoturismo no Vale do Ribeira:
-
Divulgação de 3 municípios.
- 3 Cursos de
Monitores Ambientais, formando 100 monitores.
Benefícios
Esperados:
- Contribuição para o desenvolvimento
sustentável da região do Vale do Ribeira.
- Maior
facilidade para o estabelecimento de parcerias com os municípios,
sociedade civil e iniciativa privada.
- Maior integridade das
Unidades de Conservação envolvidas.
- Reforço
das atividades serias conduzidas atualmente em ecoturismo.
Produtos
Previstos:
Através de Convênio com a FEALO:
-
assistência técnica ao cultivo de produtos de
subsistência;
- repasse de técnicas de manejo
agro-florestal;
- cadastramento das famílias;
- cursos
sobre aproveitamento de resíduos de banana.
Convênio
com Assoc. Ivaporunduva:
- construção de 3 galpões;
- ampliação de 2 sedes de associações
de moradores.
Informações sobre legislação
e alternativas de organização da produção:
- 3 reuniões por comunidade envolvida;
-1.000
cartilhas com CPLA e FEALO.
Acompanhamento da implantação:
- viagens e material de apoio;
- aquisição de
veículo.
Benefícios Esperados:
- Melhoria de
práticas agrícolas tradicionais de subsistência e
de pianos de manejo de palmito, plantas medicinais e ornamentais de 7
comunidades remanescentes de quilombos (1.200 pessoas), localizadas
no entorno de 3 Parques Estaduais no Vale do Ribeira.
-
Diminuição do impacto ambiental, pela melhoria do
aproveitamento dos recursos disponíveis.
- Criação
de condições para o indivíduo permanecer na
terra sem prosseguir na clandestinidade das atividades extrativistas
vegetais, notadamente de palmito.
- Desenvolvimento de modelos
aplicáveis em situações similares em áreas
sob o Domínio da Mata Atlântica.
Contribuição
para a aplicação da legislação que
estabelece o direito de propriedade definitiva aos remanescentes de
quilombos.
G-Poluição do Ar
Produtos
Previstos:
- Implantação do projeto em polos
geradores de tráfego, como universidades, centros comerciais,
empresas e condomínios.
Benefícios Esperados:
Disseminação do hábito da carona em
comunidades de trabalho, estudo ou moradia, de modo a:
- reduzir
o número de veículos em circulação;
-
diminuir os congestionamentos;
- reduzir a poluição
atmosférica;
- economizar energia e gastos com
combustíveis;
- diminuir o estresse da população;
- reduzir a demanda de áreas para estacionar;
-
humanizar a cidade e aumentar a sociabilização.
Produtos
Previstos:
Treinamento por dois anos em Harvard de pesquisador do
Laboratório de Poluição Atmosférica
Experimental da Faculdade de Medicina da Universidade de São
Paulo, de modo a capacitá-lo a operar o Environmental Particle
Concentrator, que está sendo montado na USP.
Benefícios
Esperados:
Melhor caracterização do mecanismo de
ação sobre os sistemas respiratórios e
cárdio-vascular do material particulado real presente na
atmosfera de São Paulo.
Produtos
Previstos:
- Implantação de sistema de amostragem e
medição de emissões veiculares mais exatos e de
maior resolução para medir concentrações
de poluentes mais baixas, decorrentes do aperfeiçoamento dos
motores produzidos pela indústria automobilísticas.
-
Implantação de sistema de amostragem e medição
de emissões veiculares capacitado para avaliar o desempenho
dos novos sistemas de controle de emissão, como os
catalizadores.
Benefícios Esperados:
- Redução
da poluição atmosférica.
- Economia de
energia e de gastos com combustíveis.
G.4 - Modernização
e Expansão da Rede Telemétrica.
Produtos
Previstos:
- Ampliação da rede automática de
monitoramento da qualidade do ar para algumas cidades do interior.
-
Modernização da rede telemétrica para mensuração
de novos parâmetros.
Benefícios Esperados:
-
Medições da qualidade do ar em cidades emergentes do
Estado.
- Ampliação da medição do
ozônio, do benzeno, do tolueno, do xileno e do gás
sulfídrico.
H - Desenvolvimento Institucional
Produtos
Previstos:
- Obras e reformas prediais, máquinas e
equipamentos, sistemas de comunicação.
- Aquisição
de 174 veículos
Benefícios Esperados:
- Maior
fluidez do trabalho.
- Atendimento eletrônico ao público.
- Maior eficiência nas ações de controle
ambiental.
Produtos
Previstos:
Construção de sistemas abertos e
descentralizados, dando autonomia ao usuário e velocidade de
transmissão.
Benefícios Esperados:
- Acesso dos
cidadãos á informação.
- Melhor
desempenho governamental.
Produtos
Previstos:
Realização de 8 cursos do Módulo
Básico, 20 do Módulo Técnico e Turmas de
Informática.
Benefícios Esperados:
Redesenho da
administração através da flexibilidade,
requalificação e responsabilização dos
quadros.
I - Capacitação Tecnológica
Produtos
Previstos:
- Equipamentos mais modernos e mais ágeis e com
menor custo de manutenção.
- Execução
de análises com metodologias mais modernas e execução
de novos parâmetros.
- Maior capacidade e qualidade de
amostragem.
Benefícios Esperados:
Melhor qualidade e
velocidade na geração de dados e pareceres do
laboratório.