MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,
Decreta:
Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Decreto n.º 42.005, de 25 de julho de 1997:
I - o inciso VII do artigo 2.º:
"VII desenvolver outras atividades que lhe forem conferidas pelo Coordenador da Administração Tributária;".
II - o artigo 16:
"Artigo 16 Este decreto e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.".
III - o "caput" do artigo 1.º - das Disposições Transitórias:
"Artigo 1.º - Em caráter excepcional, as unidades a seguir identificadas, da Coordenação da Administração Tributária CAT, da Secretaria da Fazenda, permanecerão em atividade, subordinadas hierarquicamente à Diretoria da Arrecadação - DA, para providências relacionadas à transferência de processos, expedientes e documentos afins, para a Procuradoria Geral do Estado, em razão da competência privativa institucional, estabelecida pelo artigo 99, inciso VI, da Constituição Estadual, para promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual:".
Artigo 2.º - Ficam acrescentados ao artigo 1.º das Disposições Transitórias do Decreto n.º 42.005, de 25 de julho de 1997, os seguintes dispositivos:
I - o inciso VI:
"VI da Diretoria da Dívida Ativa:
a) a Seção de Protocolo e Arquivo, a Seção de Inscrição DA-3, a Seção de Liquidação-DA-4, a Seção de Ajuizamento-DA-5 e a Seção de Expediente Forense-DA-6, criadas pelo artigo 3.º do Decreto n.º 688, de 6 de dezembro de 1972;
b) a Seção de Depósito-DA-7, criada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 6.510, de 8 de agosto de 1975;
c) a Seção de Controle-DA-8 e a Seção de Cobrança-DA-9, criadas pelo inciso II do artigo 2.º do Decreto n.º 26.648, de 21 de Janeiro de 1987.".
II - o § 4.º:
"§ 4.2 - As unidades mencionadas nos incisos II, III, IV e V deste artigo permanecem subordinadas funcionalmente as Delegacias Regionais Tributárias.".
Artigo 3.º - Ficam revogadas as disposições dos Decretos n.º 26.648, de 21 de janeiro de 1987, n.º 30.554, de 3 de outubro de 1989, n.º 31.140, de 9 de Janeiro de 1990, n.º 31.770, de 28 de junho de 1990 e n.º 41.842, de 9 de junho de 1997, e suas alterações posteriores, no que se referem a criação das Unidades de Atendimento ao Público UAPs, da estrutura da Coordenação da Administração Tributária.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de julho de 1997.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1997
MÁRIO COVAS
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Walter Feldman
Secrário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 15 de dezembro de 1997.