MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a transferência do gerenciamento das unidades de ensino fundamental ou classes de escolas estaduais aos Municípios que aderiram ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para Atendimento ao Ensino Fundamental;
Considerando a necessidade do Poder Municipal de reorganizar a sua rede de escolas por força da implantação do Programa; e
Considerando a necessidade de formalizar a criação das escolas pelos Municípios envolvidos no Programa,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam extintas as unidades e as classes de unidades escolares estaduais, constantes dos Anexos I e II a este decreto, que foram transferidas, conforme Decreto n.º 41.054, de 29 de julho de 1997, ao gerenciamento dos Municípios que integram o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para o Atendimento ao Ensino Fundamental, instituído pelo Decreto n.º 40.673, de 16 de fevereiro de 1996.
Artigo 2.º - Os patronímicos das escolas estaduais deverão ser suprimidos em decorrência deste decreto, e utilizados nos termos da legislação que rege a matéria.
Artigo 3.º - O acervo da vida escolar dos alunos, cujas escolas e classes tenham sido transferidas para o Município, ficarão sob a responsabilidade da escola recepcionária que expedirá os documentos quando solicitados pelos alunos transferidos.
Artigo 4.º - Fica a Secretária da Educação autorizada a declarar extintas, nos termos deste decreto, as demais unidades escolares estaduais e classes a serem absorvidas pelos Municípios em decorrência do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para Atendimento ao Ensino Fundamental.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1997
MÁRIO COVAS
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretaria da Educação
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de novembro de 1997.
ESCOLAS ESTADUAIS TRANSFERIDAS DE: Catanduva
Município de Destino: Ariranha
26669 E.E.P.G. Prof.ª Benta Teixeira de Carvalho
Município de Destino: Tabapuã
28198 E.E.P.G Monsenhor João Telho
28216 E.P.G (R) Prof.ª Maria de Oliveira
386054 E.E.P.G.R. (E) Carlos Alberto Joel Nelli
386112 E.E.P.G.R (E) Bairro Estrela do Norte
Município de Destino: Palmares Paulista
917278 E.E.P.G Ver. Raul de Carvalho
DE: 2.ª de São José do Rio Preto
Município de Destino: Bady Bassit
918301 E.E.P.G Nilce Beolchi Nunes Ferreira
DE: Santos
Município de Destino: Santos
11769 E.E.P.G Dr. José Carlos Azevedo Jr.
11859 E.E.P.G. Prof. Avelino da Paz V(E)ra
11939 E.E.P.G. Pedro Crescenti
38829 E.E.P.G Dr. José da Costa e Silva Sobrinho
307890 E.E.P.G.R. (E) Ilha Diana
307907 E.E.P.G.(R) Monte Cabráo
915497 E.E.P.G. Judoca Ricardo Sampaio Cardoso
Município de Destino: Bertioga
504063 E.E.P.G.(R) Praia de Guaratuba
903085 E.E.P.G.(A) Dr. Dino Bueno
914381 E.E.P.G.(A) Giusfredo Santini
921737 E.E.P.G.(A) Jardim Vista Linda
921749 E.E.P.G.(A)Praia de Boracea
DE: Batatais
Município de Destino: Brodoski
23863 E.E.P.S.G. Tiradentes
907753 E.E.P.G. Prof.2 Elza Leite da Costa
907765 E.E.P.G. Prof.2 Elvira Volanda Ervas
DE: Votuporanga
Município de Destino: Cardoso
29129 E.E.P.G. Dirce Líbano dos Santos
DE: Porto Ferreira
Município de Destino: Descalvado
24429 E.E.P.G. CeI Tobias
365063 E.E.P.G.R.(E) Fazenda São Pedro
365166 E.E.P.G.R.(E) Fazenda Santa Rita
513064 E.E.P.G.R.(E) Fazenda Boa Vístínha
917217 E.E.P.G. Prof.2Tereza dos Santos Puoli
917576 E.E.P.G.Prof. Francisco Fernando Faria da Cunha
921907 E.E.P.G. Parque Morada do Sol
DE: Pereira Barreto
Município de Destino: Ilha Solteira
44246 E.E.P.G. Prof.2 Lucia Maria Donato Garcia
903607 E.E.P.G.Prof.2 Aparecida Benedita Brito da Silva
DE: Itapevi
Município de Destino: Itapevi
48185 E.E.P.G. (A) Prof. Luis Antonio de Oliveira
48987 E.E.P.G. (A) Vila Boa Esperança
DE: 1.º de Jundiaí
Município de Destino: Jundiaí
19367 E.E.P.G. Cesarina Fortarel G. Dias
19410 E.E.P.S.G. Prof.2 Geralda Berthola Facca
19628 E.E.P.G. Antonio Loureiro
19641 E.E.P.G. Antonio Messina
19793 E.E.P.S.G. Dr. José Romeiro Pereira
19811 E.E.P.G.(A) Dr. Benedito Godoy Ferrar
36024 E.E.P.G. Prof. Lazaro Miranda Duarte
36523 E.E.P.G, Prol.2 Gloria 5. R. Genovese
39950 E.E.P.G. Prol. Luiz Biela de Souza
48318 E.E.P.G.(R) Prof.2 Rute M. D. Sirilo
347218 E.E.P.G.R.(E) Bairro Paiol Velho
453250 E.E.P.G.R.(E) Fazenda Vigorelli
510403 E.E.P.G.R.(E) Fazenda Santa Marta
510427 Classe Provisória - Estação do Horto - 3.ª
901234 E.E.P.G. Prof. José Leme do Prado Filho
907261 E.E.P.G. Aparecido Garcia
910710 E.E.P.G.(A) Fazenda Ermida
920691 E.E.P.G.(A) Fazenda Santa Clara
DE: Ituverava
Município de Destino: Miguelópolis
905773 E.E.P.G. Jacinta Barbosa Ferreira
DE: Miracatu
Município de Destino: Miracatu
34859 E.E.P.G. Valfredo Lauro Luppi
DE: Mogi das Cruzes
Município de Destino: Mogi das Cruzes
303161 E.E.P.G.R.(E) Bairro São João
303215 E.E.P.G.R.(E) Sítio do Baba
303446 E.E.P.G.R.IE) Bairro Boa Vista
303653 E.E.P.G.R.(E) Kaoru Hiramatsu
303884 E.E.P.G.R lEI Bairro Vargem Grande
521644 E.E.P.G.R.IEl Vila Pedágio - Segunda
521656 E.E.P.G.R.(E) Vila Pedágio- Primeira
521668 E.E.P.G.R.(E) da Faz. Monte Serrat II
521673 E.E.P.G.R.(EI da Faz. Monte Serrat 1
526952 E.E.P.G.R.(E) da Faz. Monte Serrat III
539466 E.E.P.G.R.(El da Faz. Monte Serrat IV
555770 E.E.P.G.R.(E) da Faz. Monte Serrat VI
556440 E.E.P.G.R.IE) da Faz. Monte Serrat V
902056 E.E.P.S.G. Benvindo Moreira Nery
DE: 2.2 de Jundiaí
Município de Destino: Itatiba
19574 E.E.P.S.G. Cel. Francisco Rodrigues Barbosa
40897 E.E.P.G. Prof. Agenor Vedovelio
903966 E.E.P.G. Prof.2 Albertina Marques
909452 E.E.P.G. Prol.2 Aracy de Moura JoIy
910512 E.E.P.G. Prof. Diwaldo Fontoura de Oliveira
Município de Destino: Jundiaí
19636 E.E.P.G. Anna Rita Alves Ludke
19756 E.E.P.S.G. Pedro de Oliveira
19773 E,E.P.S.G. Marcos Gasparían
19884 E.E.P.G. Prof. Joaquim Candelário de Freitas
36018 E.E.P.G. Prof.2 Melania Fortarel Barbosa
36535 E.E.P.G. Prof.2 Isabel Cristina Marques de Oliveira
40903 E.E.P.G. Prol.2 Armanda Santini Polenti
48306 E.E.P.G.(R) Irmã Florida Mestag
347164 E.E.P.G.R.(E) Bairro do Japi
347279 E.E.P.G.R.(E) Bairro da Toca
347437 E.E.P.G.R.IE( Bairro São José da Pedra Santa
347504 Classe Provisória - Estação do Horto - 2.2
465379 E.E.P.G.R.(E) Fazenda Conceição
465380 Classe Provisória Bairro do Retão
909497 E.E.P.G. Com. Hermenegildo Martinelli
913066 E.E.P.G. Américo Mendes
921816 E.E.P.G. Bairro Champirra
922523 E.E.P.G. COHAB Jundiaí
Município de Destino: Louveira
347760 E.E.P.G.IRI do Bairro da Abadia
347814 E.E.P.G.)R) do Bairro da Abadia
303963 E.E.P.G.R.(E) Bairro Santa Rita
304025 E.E.P.G.R.)E) Bairro Santa Catarina
304037 E.E.P.G.R.(E) Prof.ª Ana Maria de Azevedo Vine Carrare
913601 E.E.P.G.R.(E) Antonio Pedro Ribeiro
304074 E.E.P.G.R.(E) Bairro Ardiras
304086 E.E.P.G.R.)E) Bairro Rio Abaixo
506187 E.E.P.G.RJE( Bairro São Sebastião
521474 E.E.P.G.R.)E) Bairro Barragem
539016 E.E.P.G.R.)E( Nossa Senhora da Conceição
544760 E.E.P.G.R.)E) Fazenda São Bento
DE: Jales
Município de Destino: Palmeira D’Oeste
28368 E.E.P.G.(A) de Dallas
DE: Santa Fé do Sul
Município de Destino: Rubneía
28460 E.E.P.G. Prof.2 Maria Angelina de Matos Azevedo Novaes
386729 Classe Provisória de Esmeralda
386736 Classe Provisória de Esmeralda
DE: Assis
Município de Destino: Tarumã
922389 E.E.P.G. de Tarumã
DE: Novo Horizonte
Município de Destino: lrapuã
900849 E.E.P.G. Prol.2 Florinda da Silva N. Asprino
CLASSES ESTADUAIS TRANSFERIDAS
DE: Ourínhos
Município de Destino: Canitar
34071 E.E.P.G. Aparecido Gonçalves Lemos 11 classes CB/4.2 série
DE: Birigui
Município de Destino: Coroados
30260 E.E.P.S.G. Dr. José Maria dos Reis 2 classes CB)
Município de Destino: Glicério
30181 E.E.P.S.G. Prol.2 Maria Matilde Castílho 2 classes
CBI
DE: Novo Horizonte
Município de Destino: Marapoama
27900 E.E.P.S,G. Prof. Bento de Siqueira 3 classes CBI/CBC
Município de Destino: Pontes Gestal