MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial do Município de Barra do Turvo.
Parágrafo único - A unidade policial criada por este artigo fica classificada como de 4.ª Classe e subordinada à Delegacia de Polícia do Município de Barra do Turvo, da Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga, da Delegacia Regional de Polícia de Registro, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER.
Artigo 2.º - A Delegacia de Polícia do Município de Barra do Turvo fica reclassificada como unidade policial de 3.ª Classe.
Artigo 3.º - O inciso II do artigo 18 do Decreto n.º 40.215, de 25 julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga, de 1.ª Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 2.ª Classe, Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Jacupiranga;
b) de 3.ª Classe, Delegacias de Polícia dos Municípios de Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado Paulista e Pariquera-Açu;
c) de 4.ª Classe:
1. Delegacia de Polícia do Município de Iporanga;
2. Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial de Barra do Turvo.".
Artigo 4.º - A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1.º deste decreto serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 1997
MÁRIO COVAS
José Afonso da Silva
Secretário da Segurança Pública
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de junho de 1997.