DECRETO N. 40.712, DE 13 DE MARÇO DE 1996

Retifica o Decreto n.º 33.607, de 8 de agosto de 1991, que reestrutura, reorganiza e regulamenta o Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, da Secretaria da Saúde

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atrições legais.

Decreta: 

Artigo 1.º - Ficam incluídos no Decreto n.º 33.607, de 8 de agosto de 1991. os seguintes dispositivos:
I - no artigo 4.º, o inciso XII:
XII - Centro de Convivência Infantil".
II - na Seção V, o artigo 45-A:
Artigo 45-A - O Centro de Convivência Infantil, criado pelo Decreto n.º 15.812. de 8 de outubro de 1980, unidade com nível de Seção Técnica, tem as atribuições previstas no artigo 7.º do Decreto n.º 33.174. de 8 de abril de 1991, combinado com o disposto no artigo 2.º do mesmo decreto.".
Artigo 2.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1996
MÁRIO COVAS
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de março de 1996.