DECRETO N. 40.677, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1996
Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Francisco Morato e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS. Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia do
Município de Francisco Morato fica reclassificada como Unidade
Policial de 1.ª Classe.
Artigo 2.º - O inciso II do artigo 8.° do Decreto
n° 33.829 de 23 de setembro de 1991 alterado pelo artigo 2.° do
Decreto n° 39.130 de 30 de agosto de 1994. passa a vigorar com a
seguinte redação:
"II - Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos, classe
especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1.ª Classe Delegacias de Polícia dos
Municípios de Francisco Morato e Franco da Rocha Delegacias de
Polícia dos 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 5.°,
6.°, 7.°, e 8.° Distritos Policiais de Guarulhos Delegacia
de Policia de Investigações sobre Entorpecentes de
Guarulhos. Delegacia de Polícia de Proteção ao
Idoso de Guarulhos. Cadeia Pública de Guarulhos. Delegacia de
Polícia de Investigações sobre
Infrações Contra o Meio Ambiente de Guarulhos e Delegacia
de Polícia da Infância e da Juventude de Guarulhos:
b) de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Arujá Cajamar e Mairiporã Delegacias
de Polícia dos 9.° e 10.° Distritos policiais de
Guarulhos e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de
Guarulhos:
c) de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do
Município de Caieiras. Delegacia de Polícia de Defesa da
Mulher de Francisco Morato. Delegacia de Polícia do 1.°
Distrito Policial de Cajamar e Delegacia de Polícia do 1.°
Distrito Policial de Mairiporã:".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação ficando revogado o artigo 2.° do
Decreto n° 39.130 de 30 de agosto de 1994.
Palácio dos Bandeirantes 21 de fevereiro de 1996
MÁRIO COVAS
José Afonso da Silva
Secretário da Segurança Pública
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica aos 21 de fevereiro de 1996.