DECRETO N. 40.638, DE 19 DE JANEIRO DE 1996

Dispõe sobre veículos de representação do Grupo "A", excedentes por força do disposto nos Decretos n°s 39 942, de 2 de fevereiro de 1995, e 40.102, de 24 de maio de 1995

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Os veículos de representação do Grupo "A", excedentes por força do disposto nos Decretos n°s 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, e 40.102, de 24 de maio de 1995, serão utilizados como veículos do Grupo "B", até o seu arrolamento.

§ 1.º - Os veículos de que trata este artigo somente poderão ser substituídos por veículos pertencentes ao Grupo "B"

§ 2.º - Aos veículos do Grupo "A" mencionados no "caput" serão aplicadas as mesmas normas referentes ao uso e guarda dos veículos do Grupo "B", aos quais ficam equiparados.

Artigo 2.º - As Unidades Fotistas que tenham veículos de representação do Grupo "A", excedentes nos termos do artigo anterior, deverão, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação deste decreto, encaminhar ao Departamento de Transportes Internos - DETIN. da Assessoria Técnica do Governo, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, relação com a identificação dos veículos que serão utilizados pelos Secretários Adjuntos e Chefes de Gabinete, como Grupo "B"
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1996
MÁRIO COVAS
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Antonio Cabrera
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Emerson Kapaz
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Marcos Ribeiro de Mendonça
Secretário da Cultura
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
David Zylberstajn
Secretário de Energia
Benedito Dias Ramos Neto
Secretário-Adjunto da Secretaria de Esportes e Turismo
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Antonio Duarte Nogueira Júnior
Secretário da Habitação
Plinio Oswaldo Assmann
Secretário dos Transportes
Belisário dos Santos Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fábio José Feldmann
Secretário do Meio Ambiente
Marta Teresinha Godinho
Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
José Afonso da Silva
Secretário da Segurança Pública
João Benedicto de Azevedo Marques
 Secretário da Administração Penitenciária
Cláudio de Senna Frederico
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de janeiro de 1996.