DECRETO N. 40.374, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995
Prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, e dá providência correlata
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1.º
- Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo
estabelecido pelo artigo 17 do Decreto n.º 39.942, de 2 de
fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto n.º 40.172, de 6 de
julho de 1995, que veda as aquisições de veículos
em complementação ou substituição e novas
locações em caráter não eventual.
Artigo
2.º - Por expressa autorização do Governador
do Estado, em cada caso, poderão ser excluídas da
proibição de que trata o artigo anterior, as aquisições
de veículos em complementação ou substituição
e as novas locações em caráter não
eventual, de extrema necessidade devidamente justificada.
Artigo
3.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1995
MÁRIO COVAS
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração
e Modernização do Serviço Público
Antonio Cabrera Mano Filho
Secretário de Agricultura e
Abastecimento
Mohamed Kheder Zeyn
Secretário-Adjunto
da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico
Marcos Ribeiro de Mendonça
Secretário
da Cultura
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária
da Educação
David Zylbersztajn
Secretário
de Energia
Antonio Bragança Retto
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo
Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Antonio
Duarte Nogueira Junior
Secretário da Habitação
Plíno Oswaldo Assmann
Secretário dos
Transportes
Belisário dos Santos Junior
Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fábio José
Feldmann
Secretário do Meio Ambiente
Marta Teresinha
Godinho
Secretária da Criança, Família e
Bem-Estar Social
Carlos Antonio Luque
Secretário-Adjunto
da Secretaria de Economia e Planejamento
José da Silva
Guedes
Secretário da Saúde
José Afonso
da Silva
Secretário da Segurança Pública
João Benedicto de Azevedo Marques
Secretário da
Administração Penitenciária
Miguel Carlos
Fontoura da Silva Kozma
Secretário-Adjunto da Secretaria
dos Transportes Metropolitanos
José Luiz Ricca
Secretário-Adjunto da Secretaria do Emprego e Relações
do Trabalho
Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio
Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 11 de outubro de 1995.