DECRETO N. 40.043, DE 7 DE ABRIL DE 1995
Dispõe sobre a reavaliação dos contratos de obras e de serviços
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que as medidas preconizadas no Decreto nº 39906, de 2
de Janeiro de 1995, tiveram o condão de identificar o
conteúdo dos contratos com vigência superior ao do
exercício de suas celebrações, anteriores, em sua
maioria, à Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que
dispõe sobre o Programa de Estabilização
Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a
Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências;
Considerando o esforço dos dirigentes de órgãos e
entidades da Administração Pública do Estado
procedendo as revisões determinadas, com o direcionamento ao
interesse público para a contenção e a
redução das despesas públicas; e
Considerando que por imposições contratuais alguns termos não foram revistos,
Decreta:
Artigo 1.º - Os contratos de obras e de serviços de
que trata o Decreto nº 39.906, de 2 de Janeiro de 1995, não
revistos até a presente data, deverão ser reavaliados no
prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 2.º - As solicitações para alterar ou
prorrogar contratos de obras e de serviços de valor igual ou
superior a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo - UFESP's, conforme previsto no Decreto nº 36.450, de 14 de
Janeiro de 1993, serão encaminhadas à Secretaria de
Economia e Planejamento e à Secretaria da Fazenda, acompanhadas
de manifestação do dirigente máximo do
órgão ou entidade solicitante, devendo ser demonstrado o
interesse público para a continuidade do contrato.
Artigo 3.º - A revisão procedida nos termos deste decreto não poderá resultar em:
I - aumento de preços unitários;
II - aumento de quantidades;
III - redução da periodicidade dos pagamentos ou reajustes;
IV- redução da quantidade dos serviços prestados;
V - outras modificações contrárias ao interesse público.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 1995
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho Secretário de Economia e Planejamento
Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 7 de abril de 1995.