DECRETO N. 39.997, DE 16 DE MARÇO DE 1995
Homologa Decreto do Prefeito Municipal de Álvares Machado que
decretou Situação de Emergência
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulono uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal n.° 895, de 16 de Agosto de 1.993,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica homologada a declaração de
"Situação de Emergência", no Município de
Álvares Machado, objeto do Decreto Municipal n.° 1.447, de
21 de fevereiro de 1995.
Artigo 2.º - Os órgãos estaduais
providenciarão, dentro de suas respectivas
atribuições, o retorno do atendimento das necessidades
básicas da população, naquele Município.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de
fevereiro de 1995.
Palácio dos Bandeirantes, 16
de março de 1995
MÁRIO COVAS
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 16 de março de 1995.