DECRETO N. 39.895, DE 1 DE JANEIRO DE 1995

Transfere os Conselhos que especifica, altera a vinculação da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A - EMPLASA e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações, cargos e funções-atividades, da Secretaria de Economia e Planejamento para a Secretaria dos Transportes Metropolitanos:
I - o Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI;
II - o Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN;
III - a Secretaria do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo e do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo. 

Parágrafo único - As Secretarias de Economia e Planejamento e dos Transportes Metropolitanos farão publicar relação nominal dos cargos e funções-atividades providos, preenchidos ou vagos, transferidos nos termos deste artigo, com indicação de seus ocupantes ou motivo da vacância. 

Artigo 2.º - O Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI fica transferido da Secretaria de Economia e Planejamento para a Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
Artigo 3.º - Passa a vincular-se à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA, vinculada à Secretaria de Economia e Planejamento.
Artigo 4.º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários a efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 3.° e 4° e o inciso I do artigo 5.° do Decreto n.° 33.130, de 15 de março de 1991. 

Palácio dos Bandeirantes, 1.° de janeiro de 1995. 

MÁRIO COVAS
André Franco Montoro Filho,
Secretário de Economia e Planejamento
Cláudio de Senna Frederico,
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva,
Secretário do Governo e Gestão Estratégica