DECRETO N. 39.895, DE 1 DE JANEIRO DE 1995
Transfere os Conselhos que especifica, altera a vinculação da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A - EMPLASA e dá providências correlatas
MÁRIO
COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º
- Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos,
direitos e obrigações, cargos e funções-atividades,
da Secretaria de Economia e Planejamento para a Secretaria dos
Transportes Metropolitanos:
I - o Conselho Consultivo
Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo
- CONSULTI;
II - o Conselho Deliberativo da Grande São
Paulo - CODEGRAN;
III - a Secretaria do Conselho
Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São
Paulo e do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo.
Parágrafo único - As Secretarias de Economia e Planejamento e dos Transportes Metropolitanos farão publicar relação nominal dos cargos e funções-atividades providos, preenchidos ou vagos, transferidos nos termos deste artigo, com indicação de seus ocupantes ou motivo da vacância.
Artigo 2.º
- O Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI
fica transferido da Secretaria de Economia e Planejamento para a
Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
Artigo 3.º -
Passa a vincular-se à Secretaria dos Transportes
Metropolitanos a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São
Paulo S.A. - EMPLASA, vinculada à Secretaria de Economia e
Planejamento.
Artigo 4.º - As Secretarias de Economia
e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários
a efetivação da transferência de dotações
orçamentárias com vistas ao cumprimento deste decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogados os artigos
3.° e 4° e o inciso I do artigo 5.° do Decreto n.°
33.130, de 15 de março de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de janeiro de 1995.
MÁRIO
COVAS
André Franco Montoro Filho,
Secretário de
Economia e Planejamento
Cláudio de Senna Frederico,
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Antonio
Ignácio Angarita Ferreira da Silva,
Secretário do
Governo e Gestão Estratégica