DECRETO N. 39.883, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
Declara encerrada a intervenção Estadual na Casa de
Repouso de Itu S/C Ltda
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista a
Exposição de Motivos do Secretário da
Saúde, e
Considerando que não mais persistem as razões que levaram
a decretação da intervenção na Casa de
Repouso de Itu S/C Ltda.,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica cessada a intervenção na
Casa de Repouso de Itu S/C ltda., localizada na Rua Ana Lúcia
Lopes e Moraes, n.º 232, no Município de Itu.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29
de dezembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Cármino Antonio de Souza Secretário da Saúde
Frederico Coelbo Neto Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de
1994.