DECRETO N. 39.402, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994

Dispõe sobre enquadramento de cargos de Pesquisador Científico, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 5.º da Lei Complementar n.º 656, de 28 de junho de 1991,
Decreta:

Artigo 1.º - Para fins do concurso público especial, a que se refere o artigo 1.º da Lei Complementar n.º 656, de 28 de junho de 1991, ficam enquadrados 23 (vinte e três) cargos vagos de Pesquisador Científico I, referência PqC-1, do SQC-III, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, classificados nos Institutos da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, na seguinte conformidade:
I - no Instituto Agronômico: 18 (dezoito) cargos, assim distribuídos:
a) 13 (treze) no nível III, referência PqC-3;
b) 3 (três) no nível V, referência PqC-5;
c) 2 (dois) no nível VI, referência PqC-6;
II - no Instituto Biológico: 1 (um) cargo no nível IV, referência PqC-4;
III - no Instituto de Tecnologia de Alimentos: 4 (quatro) cargos, assim distribuídos:
a) 3 (três) no nível III, referência PqC-3;
b) 1 (um) no nível VI, referência PqC-6.

Parágrafo único - Os cargos não providos retornarão ao nível I da série de classes.

Artigo 2.º - Caberá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento solicitar à Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - C.P.R.T.I., da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, a realização do concurso público especial, especificando a quantidade de cargos a serem providos por nível e área de especialização, observado o estabelecido nos incisos I a III do artigo anterior.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Avanir Duran Galhardo
Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
José Pilon
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de outubro de 1994.